Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, alterado pelos Decretos nº 57.959, de 5 de abril de 2012, e nº 58.383, de 12 de setembro de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 , alterado pelos Decretos nº 57.959, de 5 de abril de 2012 , e nº 58.383, de 12 de setembro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: (*)

“II – 17 (dezessete) representantes de órgãos e entidades governamentais, sendo:

a) 1 (um) representante, titular e suplente, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN, da Secretaria do Meio Ambiente;

b) 1 (um) representante da Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA, que terá como suplente um representante da Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA, da Secretaria do Meio Ambiente;

c) 1 (um) representante da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA, que terá como suplente um representante da Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU, da Secretaria do Meio Ambiente;

d) 1 (um) representante, titular e suplente, da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;

e) 1 (um) representante, titular e suplente, da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

f) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria da Saúde;

g) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

h) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria de Energia;

i) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;

j) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria da Habitação;

k) 1 (um) representante da Secretaria da Cultura, que terá como suplente um representante da Secretaria da Educação;

l) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

m) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria de Logística e Transportes;

n) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

o) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

p) 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria de Planejamento e Gestão;

q) 1 (um) representante, titular e suplente, da Procuradoria Geral do Estado;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2015

GERALDO ALCKMIN

(*) Ver nova redação dada pelo Decreto nº 63.120, de 27 de dezembro de 2017 (art.1º)