Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 60.980 e nº 60.981, de 12 de dezembro de 2014 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , os incisos XXVII e XXVIII, com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021

“XXVII - Penitenciária de Piracicaba;

XXVIII - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025