Cria unidades policiais que especifica no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam criadas, no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, as seguintes unidades policiais:

I - 1 (uma) Seção de Identificação de Cadáver, destinada à Divisão de Homicídios;

II - 1 (um) Setor de Identificação de Cadáver, destinado à 1ª Delegacia de Polícia da Divisão de Homicídios;

III - 1 (um) Setor de Identificação de Cadáver, destinado à 2ª Delegacia de Polícia da Divisão de Homicídios.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986, alterado pelo Decreto nº 38.418, de 7 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Divisão de Homicídios, com:

a) Assistência Policial;

b) Seção de Identificação de Cadáver;

c) 1ª Delegacia de Polícia, com 11 (onze) Equipes de Serviço e 1 (um) Setor de Identificação de Cadáver;

d) 2ª Delegacia de Polícia, com 11 (onze) Equipes de Serviço e 1 (um) Setor de Identificação de Cadáver;

e) 3ª Delegacia de Polícia, com 8 (oito) Equipes de Serviço;

f) 4ª Delegacia de Polícia;

g) 5ª Delegacia de Polícia;

h) Grupo Especial de Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente, com 4 (quatro) Equipes de Serviço;". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011