Acrescenta disposição transitória ao Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011, que transfere, da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de assegurar período de transição para a continuidade dos processos de trabalho e de operação e desenvolvimento dos sistemas informatizados da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentada disposição transitória ao Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 , com a seguinte redação:

"Disposição Transitória

Artigo único - Os Secretários da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia instituirão, mediante resolução conjunta, grupo de trabalho encarregado de identificar e propor as medidas necessárias à efetivação da transferência a que alude o artigo 1º deste decreto.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2011

GERALDO ALCKMIN