Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 63.858, de 28 de novembro de 2018 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 7° do Decreto n° 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , os incisos XXXIX e XL, com a seguinte redação:

“XXXIX- Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu;

XL – Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu.”.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA