Altera a vinculação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e dá providência correlata

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Passa a vincular-se à Secretaria da Fazenda o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, entidade vinculada à Casa Civil.

Artigo 2º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "a" do item 1 do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2003

GERALDO ALCKMIN

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)