Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 2º do artigo 2º e artigo 6º da Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986,

Decreta:

Artigo 1º - O Conselho Estadual da Condição Feminina será integrado por um representante das seguintes Secretarias de Estado:

I - Secretaria da Cultura;

II - Secretaria da Educação;

III - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

IV - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

V - Secretaria de Ensino Superior;

VI - Secretaria da Habitação;

VII - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

VIII - Secretaria do Meio Ambiente;

IX - Secretaria da Saúde;

X - Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros designados.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 2007

JOSÉ SERRA