Dá nova redação ao artigo 67 do Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001, que extingue a Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero" de São Paulo, cria e organiza os estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 67 do Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 9º, 21, inciso VIII do artigo 96 e Subanexo 42 do Anexo a que se refere o artigo 95, todos do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002