Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 55.082, de 26 de novembro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 55.082, de 26 de novembro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Câmara de Vereadores do Município de Nova Granada.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN