GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 49.646, de 1 de junho de 2005 |
Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda |
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência deste decreto a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios Paulistas, relacionados no Anexo I por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade Municipais, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para aquisição de material permanente, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda. Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender as manifestações das áreas técnicas e jurídica, observando-se o disposto nos artigos 5º, incisos II a V, e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000 Artigo 3º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto. Artigo 4º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, observada a disponibilidade de recursos financeiros. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2005 GERALDO ALCKMIN ANEXO I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.646, de 1º de junho de 2005 1 Adamantina 2 Adolfo 3 Aguaí 4 Águas da Prata 5 Águas de Lindóia 6 Águas de Santa Bárbara 7 Águas de São Pedro 8 Agudos 9 Alambari 10 Alfredo Marcondes 11 Altair 12 Altinópolis 13 Alto Alegre 14 Alumínio 15 Álvares Florence 16 Álvares Machado 17 Álvaro de Carvalho 18 Alvinlândia 19 Americana 20 Américo Brasiliense 21 Américo de Campos 22 Amparo 23 Analândia 24 Andradina 25 Angatuba 26 Anhembi 27 Anhumas 28 Aparecida 29 Aparecida d´Oeste 30 Apiaí 31 Araçariguama 32 Araçatuba 33 Araçoiaba da Serra 34 Aramina 35 Arandu 36 Arapeí 37 Araraquara 38 Araras 39 Arco-iris 40 Arealva 41 Areias 42 Areiópolis 43 Ariranha 44 Artur Nogueira 45 Arujá 46 Aspásia 47 Assis 48 Atibaia 49 Auriflama 50 Avaí 51 Avanhandava 52 Avaré 53 Bady Bassit 54 Balbinos 55 Bálsamo 56 Bananal 57 Barão de Antonina 58 Barbosa 59 Bariri 60 Barra Bonita 61 Barra do Chapéu 62 Barra do Turvo 63 Barretos 64 Barrinha 65 Barueri 66 Bastos 67 Batatais 68 Bauru 69 Bebedouro 70 Bento de Abreu 71 Bernardino de Campos 72 Bertioga 73 Bilac 74 Birigui 75 Biritiba Mirim 76 Boa Esperança do Sul 77 Bocaina 78 Bofete 79 Boituva 80 Bom Jesus dos Perdões 81 Bonsucesso de Itararé 82 Borá 83 Boracéia 84 Borborema 85 Borebi 86 Botucatu 87 Bragança Paulista 88 Braúna 89 Brejo Alegre 90 Brodowski 91 Brotas 92 Buri 93 Buritama 94 Buritizal 95 Cabrália Paulista 96 Cabreúva 97 Caçapava 98 Cachoeira Paulista 99 Caconde 100 Cafelândia 101 Caiabú 102 Caieiras 103 Caiuá 104 Cajamar 105 Cajati 106 Cajobi 107 Cajuru 108 Campina do Monte Alegre 109 Campo Limpo Paulista 110 Campos do Jordão 111 Campos Novos Paulista 112 Cananéia 113 Canas 114 Cândido Mota 115 Cândido Rodrigues 116 Canitar 117 Capão Bonito 118 Capela do Alto 119 Capivari 120 Caraguatatuba 121 Carapicuíba 122 Cardoso 123 Casa Branca 124 Cássia dos Coqueiros 125 Castilho 126 Catanduva 127 Catiguá 128 Cedral 129 Cerqueira César 130 Cerquilho 131 Cesário Lange 132 Charqueada 133 Chavantes 134 Clementina 135 Colina 136 Colômbia 137 Conchal 138 Conchas 139 Cordeirópolis 140 Coroados 141 Coronel Macedo 142 Corumbataí 143 Cosmópolis 144 Cosmorama 145 Cotia 146 Cravinhos 147 Cristais Paulista 148 Cruzália 149 Cruzeiro 150 Cubatão 151 Cunha 152 Descalvado 153 Diadema 154 Dirce Reis 155 Divinolândia 156 Dobrada 157 Dois Córregos 158 Dolcinópolis 159 Dourado 160 Dracena 161 Duartina 162 Dumont 163 Echaporã 164 Eldorado 165 Elias Fausto 166 Elisiário 167 Embaúba 168 Embu 169 Embu-guaçu 170 Emilianópolis 171 Engenheiro Coelho 172 Espírito Santo do Pinhal 173 Espírito Santo do Turvo 174 Estiva Gerbi 175 Estrela d´Oeste 176 Estrela do Norte 177 Euclides da Cunha Paulista 178 Fartura 179 Fernando Prestes 180 Fernandópolis 181 Fernão 182 Ferraz de Vasconcelos 183 Flora Rica 184 Floreal 185 Flórida Paulista 186 Florínea 187 Franca 188 Francisco Morato 189 Franco da Rocha 190 Gabriel Monteiro 191 Gália 192 Garça 193 Gastão Vidigal 194 Gavião Peixoto 195 General Salgado 196 Getulina 197 Glicério 198 Guaiçara 199 Guaimbê 200 Guaíra 201 Guapiaçu 202 Guapiara 203 Guará 204 Guaraçaí 205 Guaraci 206 Guarani d´Oeste 207 Guarantã 208 Guararapes 209 Guararema 210 Guaratinguetá 211 Guareí 212 Guariba 213 Guarujá 214 Guarulhos 215 Guatapará 216 Guzolândia 217 Herculândia 218 Holambra 219 Hortolândia 220 Iacanga 221 Iacri 222 Iaras 223 Ibaté 224 Ibirá 225 Ibirarema 226 Ibitinga 227 Ibiúna 228 Icém 229 Iepê 230 Igaraçu do Tietê 231 Igarapava 232 Igaratá 233 Iguape 234 Ilha Comprida 235 Ilha Solteira 236 Ilhabela 237 Indaiatuba 238 Indiana 239 Indiaporã 240 Inúbia Paulista 241 Ipaussu 242 Iperó 243 Ipeúna 244 Ipiguá 245 Iporanga 246 Ipuã 247 Iracemápolis 248 Irapuã 249 Irapuru 250 Itaberá 251 Itaí 252 Itajobi 253 Itaju 254 Itanhaém 255 Itaoca 256 Itapecerica da Serra 257 Itapetininga 258 Itapeva 259 Itapevi 260 Itapira 261 Itapirapuã Paulista 262 Itápolis 263 Itaporanga 264 Itapuí 265 Itapura 266 Itaquaquecetuba 267 Itararé 268 Itariri 269 Itatiba 270 Itatinga 271 Itirapina 272 Itirapuã 273 Itobi 274 Itú 275 Itupeva 276 Ituverava 277 Jaborandi 278 Jaboticabal 279 Jacareí 280 Jaci 281 Jacupiranga 282 Jaguariúna 283 Jales 284 Jambeiro 285 Jandira 286 Jardinópolis 287 Jarinu 288 Jaú 289 Jeriquara 290 Joanópolis 291 João Ramalho 292 José Bonifácio 293 Júlio Mesquita 294 Jumirim 295 Jundiaí 296 Junqueirópolis 297 Juquiá 298 Juquitiba 299 Lagoinha 300 Laranjal Paulista 301 Lavínia 302 Lavrinhas 303 Leme 304 Lençóis Paulista 305 Limeira 306 Lindóia 307 Lins 308 Lorena 309 Lourdes 310 Louveira 311 Lucélia 312 Lucianópolis 313 Luiz Antônio 314 Luiziânia 315 Lupércio 316 Lutécia 317 Macatuba 318 Macaubal 319 Macedônia 320 Magda 321 Mairinque 322 Mairiporã 323 Manduri 324 Marabá Paulista 325 Maracaí 326 Marapoama 327 Mariápolis 328 Marília 329 Marinópolis 330 Martinópolis 331 Matão 332 Mauá 333 Mendonça 334 Meridiano 335 Mesópolis 336 Miguelópolis 337 Mineiros do Tietê 338 Mira Estrela 339 Miracatu 340 Mirandópolis 341 Mirante do Paranapanema 342 Mirassol 343 Mirassolândia 344 Mocóca 345 Mogi das Cruzes 346 Mogi-Guaçu 347 Mogi-Mirim 348 Mombuca 349 Monções 350 Mongaguá 351 Monte Alegre do Sul 352 Monte Alto 353 Monte Aprazível 354 Monte Azul Paulista 355 Monte Castelo 356 Monte Mor 357 Morro Agudo 358 Morungaba 359 Motuca 360 Murutinga do Sul 361 Nantes 362 Narandiba 363 Natividade da Serra 364 Nazaré Paulista 365 Neves Paulista 366 Nhandeara 367 Nipoã 368 Nova Aliança 369 Nova Campina 370 Nova Canaã Paulista 371 Nova Castilho 372 Nova Europa 373 Nova Granada 374 Nova Guataporanga 375 Nova Independência 376 Nova Luizitânia 377 Nova Odessa 378 Novais 379 Novo Horizonte 380 Nuporanga 381 Ocauçu 382 Óleo 383 Olímpia 384 Onda Verde 385 Oriente 386 Orindiúva 387 Orlândia 388 Osasco 389 Oscar Bressane 390 Osvaldo Cruz 391 Ourinhos 392 Ouro Verde 393 Ouroeste 394 Pacaembu 395 Palestina 396 Palmares Paulista 397 Palmeira d´Oeste 398 Palmital 399 Panorama 400 Paraguaçu Paulista 401 Paraibuna 402 Paraíso 403 Paranapanema 404 Paranapuã 405 Parapuã 406 Pardinho 407 Pariquera-Açu 408 Parisi 409 Patrocínio Paulista 410 Paulicéia 411 Paulínia 412 Paulistânia 413 Paulo de Faria 414 Pederneiras 415 Pedra Bela 416 Pedranópolis 417 Pedregulho 418 Pedreira 419 Pedrinhas Paulista 420 Pedro de Toledo 421 Penápolis 422 Pereira Barreto 423 Pereiras 424 Peruíbe 425 Piacatu 426 Piedade 427 Pilar do Sul 428 Pindamonhangaba 429 Pindorama 430 Pinhalzinho 431 Piquerobi 432 Piquete 433 Piracaia 434 Piracicaba 435 Piraju 436 Pirajuí 437 Pirangi 438 Pirapora do Bom Jesus 439 Pirapozinho 440 Pirassununga 441 Piratininga 442 Pitangueiras 443 Planalto 444 Platina 445 Poá 446 Poloni 447 Pompéia 448 Pongaí 449 Pontal 450 Pontalinda 451 Pontes Gestal 452 Populina 453 Porangaba 454 Porto Feliz 455 Porto Ferreira 456 Potim 457 Potirendaba 458 Pracinha 459 Pradópolis 460 Praia Grande 461 Pratânia 462 Presidente Alves 463 Presidente Bernardes 464 Presidente Epitácio 465 Presidente Prudente 466 Presidente Venceslau 467 Promissão 468 Quadra 469 Quatá 470 Queiroz 471 Queluz 472 Quintana 473 Rafard 474 Rancharia 475 Redenção da Serra 476 Regente Feijó 477 Reginópolis 478 Registro 479 Restinga 480 Ribeira 481 Ribeirão Bonito 482 Ribeirão Branco 483 Ribeirão Corrente 484 Ribeirão do Sul 485 Ribeirão dos Índios 486 Ribeirão Grande 487 Ribeirão Pires 488 Ribeirão Preto 489 Rifaina 490 Rincão 491 Rinópolis 492 Rio Claro 493 Rio das Pedras 494 Rio Grande da Serra 495 Riolândia 496 Riversul 497 Rosana 498 Roseira 499 Rubiacéa 500 Rubinéia 501 Sabino 502 Sagres 503 Sales 504 Sales Oliveira 505 Salesópolis 506 Salmourão 507 Saltinho 508 Salto 509 Salto de Pirapora 510 Salto Grande 511 Sandovalina 512 Santa Adélia 513 Santa Albertina 514 Santa Bárbara d´Oeste 515 Santa Branca 516 Santa Clara d´Oeste 517 Santa Cruz da Conceição 518 Santa Cruz da Esperança 519 Santa Cruz das Palmeiras 520 Santa Cruz do Rio Pardo 521 Santa Ernestina 522 Santa Fé do Sul 523 Santa Gertrudes 524 Santa Isabel 525 Santa Lúcia 526 Santa Maria da Serra 527 Santa Mercedes 528 Santa Rita d´Oeste 529 Santa Rita do Passa Quatro 530 Santa Rosa de Viterbo 531 Santa Salete 532 Santana da Ponte Pensa 533 Santana de Parnaíba 534 Santo Anastácio 535 Santo Antônio da Alegria 536 Santo Antônio de Posse 537 Santo Antônio do Aracanguá 538 Santo Antônio do Jardim 539 Santo Antônio do Pinhal 540 Santo Expedito 541 Santópolis do Aguapeí 542 Santos 543 São Bento do Sapucaí 544 São Bernardo do Campo 545 São Caetano do Sul 546 São Carlos 547 São Francisco 548 São João da Boa Vista 549 São João das Duas Pontes 550 São João de Iracema 551 São João do Pau d´Alho 552 São Joaquim da Barra 553 São José da Bela Vista 554 São José do Barreiro 555 São José do Rio Pardo 556 São José do Rio Preto 557 São Lourenço da Serra 558 São Luiz do Paraitinga 559 São Manuel 560 São Miguel Arcanjo 561 São Pedro 562 São Pedro do Turvo 563 São Roque 564 São Sebastião 565 São Sebastião da Grama 566 São Simão 567 São Vicente 568 Sarapuí 569 Sarutaiá 570 Sebastianópolis do Sul 571 Serra Azul 572 Serra Negra 573 Serrana 574 Sertãozinho 575 Sete Barras 576 Severínia 577 Silveiras 578 Socorro 579 Sorocaba 580 Sud Mennucci 581 Sumaré 582 Suzanápolis 583 Suzano 584 Tabapuã 585 Tabatinga 586 Taboão da Serra 587 Taciba 588 Taguaí 589 Taiaçú 590 Taiúva 591 Tambaú 592 Tanabi 593 Tapiraí 594 Tapiratiba 595 Taquaral 596 Taquaritinga 597 Taquarituba 598 Taquarivaí 599 Tarabaí 600 Tarumã 601 Tatuí 602 Taubaté 603 Tejupá 604 Teodoro Sampaio 605 Terra Roxa 606 Tietê 607 Timburi 608 Torre de Pedra 609 Torrinha 610 Trabijú 611 Tremembé 612 Três Fronteiras 613 Tuiutí 614 Tupã 615 Tupi Paulista 616 Turiuba 617 Turmalina 618 Ubarana 619 Ubatuba 620 Ubirajara 621 Uchoa 622 União Paulista 623 Urânia 624 Uru 625 Urupês 626 Valentim Gentil 627 Valinhos 628 Valparaíso 629 Vargem 630 Vargem Grande do Sul 631 Vargem Grande Paulista 632 Várzea Paulista 633 Vera Cruz 634 Vinhedo 635 Viradouro 636 Vista Alegre do Alto 637 Vitória Brasil 638 Votuporanga 639 Zacarias
São José dos Campos ANEXO II
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 49.646, de 1º de junho 2005 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E O MUNICÍPIO DE , POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA Aos dias do mês de do ano de dois mil e , o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, doravante designado simplesmente FUSSESP, e o MUNICÍPIO DE , por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na , nº , inscrito no CNPJ sob o nº , neste ato representado por sua Presidente, Senhora , doravante denominado CONVENENTE, autorizado pela Lei Municipal nº , de de de , resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na presença das testemunhas que este também subscrevem, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, da Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento do Projeto , de acordo com o Plano de Trabalho constante às fls. , dos autos do Processo FUSSESP nº , que faz parte integrante do presente ajuste. Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do objeto, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do CONVENENTE. CLÁUSULA SEGUNDA Do Valor e dos Recursos Orçamentários O valor do presente convênio é de R$ ( ), cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$ ( ), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento econômico , da dotação orçamentária do presente exercício, e R$ ( ), de responsabilidade do CONVENENTE. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações do Convenente O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida Prestação de Contas. § 1º - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula, será encaminhada pelo CONVENENTE ao FUSSESP, na forma contida na Cláusula Sexta, para encarte nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Núcleo de Finanças e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término da vigência do presente, independentemente do controle externo do Tribunal de Contas do Estado. § 2º - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das Cadernetas de Poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao FUSSESP. § 3º - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. § 4º - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Projeto previsto no presente Convênio, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de qualquer responsabilidade. § 5º - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser aplicados em Caderneta de Poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações do FUSSESP O FUSSESP compromete-se a: I - supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto do convênio; II - transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros consignados na Cláusula Segunda do presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA Das Obrigações Acessórias O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste. CLÁUSULA SEXTA Das Instruções Integram este Termo, as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. CLÁUSULA SÉTIMA Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento. CLÁUSULA OITAVA Da Denúncia e da Rescisão O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo. Parágrafo único - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, deverá o CONVENENTE apresentar ao FUSSESP, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. CLÁUSULA NONA Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em parcela única, observado o disposto no § 3º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA Da Ação Promocional Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também subscrevem. São Paulo, de de 200 PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE TESTEMUNHAS: 1. ____________________________ Nome: R.G.: CPF: 2. _____________________________ Nome: R.G.: CPF: |
Publicado em: 02/06/2005 |
| Atualizado em: 24/02/2006 16:49 |
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