Legislação

Decreto nº 55.028, de 12 de novembro de 2009

Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis que especifica, localizados nesta Capital

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis localizados nesta Capital, região do Brooklin, próximos ao cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho, relacionados no Anexo deste decreto, identificados nos autos do Processo SEP 48/2009.

Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à construção de elevado no cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho, bem como da Estação Água Espraiada, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando a continuidade da expansão da Linha 5-Lilás do Metrô.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2009

JOSÉ SERRA

ANEXO

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 55.028, de 12 de novembro de 2009

N² Ordem	SGI	Número de Contribuinte	Endereço	Área lançada IPTU (m²)
1	7681	085.101.0003-9	Av. Santo Amaro, 4300	800,00
2	47847	085.101.0025-1	R. Francisco Dias Velho, 52	300,00
3		085.101.0026-8	Av. Santo Amaro, 4338	900,00
4	47858	085.101.0027-6	Av. Santo Amaro, 4328	95,00
5	47860	085.101.0028-4	Av. Santo Amaro, 4322	95,00
6	47861	085.101.0029-2	Av. Santo Amaro, 4318	95,00
7	7658	085.102.0001-7	Av. Santo Amaro, 4120	n/c
8	46681	085.102.0022-1	Av. Santo Amaro, 4206	222,00
9	46682	085.102.0023-8	Av. Santo Amaro, 4212/4214	117,00
10	46683	085.102.0024-6	Av. Santo Amaro, 4220	117,00
11	46684	085.102.0025-4	Av. Santo Amaro, 4226	152,00
12	46686	085.102.0028-9	R. Bartolomeu Feio, 50	240,00
13	46676	085.102.0032-7	Av. Santo Amaro, 4162	128,00
14	46678	085.102.0033-5	Av. Santo Amaro, 4170	125,00
15	46679	085.102.0034-3	Av. Santo Amaro, 4172	125,00
16	46680	085.102.0035-1	Av. Santo Amaro, 4180	127,00
17	7671	085.549.0001-4	R. Dr. Nelson Libero, 33	2.000,00
18	7967	085.550.0107-2	R. Michigan, 37 (IPTU lançado neste endereço)	2.060,00
	7683	085.550.0107-2	Av. Santo Amaro,3978
	8079	085.550.0107-2	R. Michigan, 45
	7692	085.550.0107-2	Av. Dr. Nelson Líbero, 36
	8077	085.550.0107-2	R. Michigan, 29
	8078	085.550.0107-2	R. Michigan, 21
	7669	085.550.0107-2	Av. Santo Amaro, 3798
19	7668	085.551.0045-3	Av. Santo Amaro, 3936	180,00
20	7661	085.551.0052-6	Av. Santo Amaro, 3888	208,00

obs: o imóvel nº 18 é composto por 7 lotes.

Publicado em: 13/11/2009

Atualizado em: 13/11/2009 10:46