Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros incluídos no Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - PRR/SP

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER autorizado a celebrar convênio com os Municípios relacionados nos Anexos II e III deste decreto, tendo por objeto a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros, incluídos no Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - PRR/SP, conforme contrato de financiamento parcial celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Procuradoria Jurídica da autarquia e a observância do disposto nos artigos 5º, incisos II a V e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.

Artigo 3º - Os instrumentos-padrão das avenças deverão obedecer ao modelo do Anexo I deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2002

GERALDO ALCKMIN


ANEXO I

a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.865, de 26 de junho de 2002

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE , OBJETIVANDO A DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, COM FINANCIAMENTO PARCIAL DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede nesta Capital, na Avenida do Estado, 777, doravante simplesmente denominado DER, representado pelo seu Superintendente, , devidamente autorizado pelo Decreto n° 46.865, de 26 de junho de 2002, e o Município de , doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Municipal, , devidamente autorizado pela LEI MUNICIPAL n° , de de de 200 , resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
Das Finalidades e do Objeto

1.1. O presente CONVÊNIO tem como finalidade estabelecer e regular os compromissos, responsabilidades e obrigações dos partícipes na execução do seu objeto;

1.2. Constitui objeto deste CONVÊNIO a execução das obras e serviços de no Terminal Rodoviário de Passageiros no Município, em conformidade com as normas, parâmetros e diretrizes estabelecidas pelo DER, conforme plano de trabalho de fls. .


CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações

2.1. Compete ao DER:

2.1.1. Alocar recursos financeiros para a consecução do objeto deste CONVÊNIO na forma prevista no item 4.1.;

2.1.2. Elaborar os estudos e projetos necessários à perfeita execução e segurança das obras, adequando-os às disposições constantes dos Decretos nº 33.823 e 33.824, ambos de 21 de setembro de 1991, e do Decreto 33.825, de 22 de setembro de 1991, observadas as normas NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, eliminando barreiras arquitetônicas e ambientais nos Terminais, a fim de permitir sua utilização, facilitando a locomoção, proteção, conforto e segurança aos portadores de deficiência e à população idosa;

2.1.3. Executar as obras e serviços, através de licitações, no referido terminal, de acordo com o projeto aprovado;

2.1.4. Nomear como responsável pela fiscalização e execução deste Convênio o Diretor do Serviço Técnico da Regional de , ;

2.1.5. Fiscalizar as obras e serviços objeto deste convênio de modo a assegurar a perfeita execução do projeto;

2.1.6. Efetuar uma vistoria final, quando concluída a obra, por intermédio da Diretoria de Transportes, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de liberação do terminal à fase operacional;

2.2. Compete ao MUNICÍPIO:

2.2.1. Apresentar ao DER a escritura definitiva ou documento equivalente da área destinada ao Terminal, ou, tratando-se de área pendente de ação expropriatória, do auto de imissão na posse;

2.2.2. Colocar à disposição do DER toda a documentação necessária à consecução do objeto;

2.2.3.- Nomear como responsável pela fiscalização e execução deste convênio, o Engº , CREA nº ;

2.2.4. Acompanhar e aprovar a execução dos estudos e projetos pertinentes, descritos no item 3.3;

2.2.5. Operar diretamente ou através de terceiros o Terminal Rodoviário de Passageiros, atendendo estritamente às diretrizes e normas federais e estaduais incidentes sobre essa operação e assegurando perene e permanentemente a plena eficiência do Terminal, em suas finalidades básicas. O imóvel não poderá ter destinação diferente da prevista neste CONVÊNIO.


CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução e do Acompanhamento

3.1. A contratação de serviços de terceiros para execução do objeto do CONVÊNIO, bem como todas as aquisições necessárias às obras, obedecerão aos Procedimentos Para Licitações do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como, no que não conflitar, às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

3.2. O acompanhamento das obras será executado pelo DER, através de visitas de engenheiro a ser designado pelo Diretor do Serviço Técnico da Regional de , , que deverá enviar mensalmente à Diretoria de Transportes o Relatório de Progresso de Obras e o Relatório de Visita;

3.3. O MUNICÍPIO deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos estudos, projeto de engenharia e as obras, a fim de que não hajam divergências a serem discutidas a posteriori.


CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Orçamentárias e Financeiras

4.1. O DER destinará ao empreendimento, no exercício de recursos financeiros no montante de R$ ( ), para a de um Terminal Rodoviário de Passageiros contendo plataformas e m² de cobertura, que é o valor dado a este CONVÊNIO;

4.2. As despesas a cargo do DER correrão à conta do Elemento Econômico da Estrutura Funcional Programática , destinada à contrapartida do Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo;

4.3. Eventuais despesas atribuídas ao MUNICÍPIO correrão à conta de dotações próprias do seu orçamento;

4.4. O Cronograma Físico-Financeiro da obra será composto de 3 (três) etapas:

- 1ª Etapa: Serviços preliminares e coberturas;

- 2ª Etapa: Divisórias, instalações prediais e acabamentos finais;

- 3ª Etapa: Pavimentação no entorno, paisagismo e finalização.


CLÁUSULA QUINTA
Dos Custos da Obra

5.1. A Ordem de Serviço para início da primeira etapa somente será emitida após a apresentação dos documentos citados no item 2.2.1;

5.2. A liberação do Terminal à fase operacional se efetivará após a comprovação, através de Relatório Final emitido pela Diretoria de Transportes, de que a 3.ª Etapa foi concluída satisfatoriamente e a obra não apresenta vícios aparentes de construção ou desvio do projeto aprovado;

5.3. A área coberta será adotada a partir das Tabelas Técnicas vigentes na Diretoria de Transporte em função da demanda de ônibus rodoviário, projetada para um horizonte de 15 (quinze) anos, suposto um Terminal em um único piso.


CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo

6.1. O prazo de vigência do presente convênio será de 1 (um) ano, a contar da assinatura deste instrumento;

6.2. Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente CONVÊNIO poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termos Aditivos, desde que não ultrapasse o limite máximo de 4 (quatro) anos, prazo limite estabelecido para inclusão como contrapartida do Programa de Recuperação de Rodovias de São Paulo.


CLÁUSULA SÉTIMA
Do Encerramento

7.1. Ter-se-á por encerrado o presente CONVÊNIO com a consecução do seu objeto, independentemente da lavratura do termo, remanescendo ao MUNICÍPIO a obrigação de respeitar e cumprir as normas, parâmetros e diretrizes do DER na operação do Terminal, sendo vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa.

CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão

8.1. O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo acordo entre os partícipes, mediante a notificação prévia de 30 (trinta) dias;

8.1.1. Na hipótese de denúncia do CONVÊNIO por parte do MUNICÍPIO, este deverá ressarcir ao DER os valores efetivamente desembolsados, comprometidos e/ou aplicados na execução de seu objeto, até a data do efetivo distrato;

8.2. A rescisão decorrerá de infração legal ou a qualquer das cláusulas do presente CONVÊNIO.


CLÁUSULA NONA
Do Foro

9.1. Para as questões suscitadas na execução do presente CONVÊNIO e não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro desta Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas também abaixo assinadas.

SUPERINTENDENTE DO DER

PREFEITO MUNICIPAL DE


ANEXO II

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.865, de 26 de junho de 2002

CONSTRUÇÕES DE NOVOS TERMINAIS,

COM PROJETOS EXECUTADOS




MUNICÍPIOS

DIMENSIONAMENTO

ESTIMATIVA DE CUSTO (R$)

ESTIMATIVA DE CUSTO (US$)

NPD

NTP

Área da Cobertura (m²)

1	Águas de São Pedro	40	4	640	304.415,06	139.390,57
2	Angatuba	23	3	532	268.838,80	123.100,33
3	Bady Bassit	22	3	532	268.838,80	123.100,33
4	Balbinos	4	2	225	119.785,37	54.849,29
5	Bofete	10	2	360	184.581,87	84.519,38
6	Campina do Monte Alegre	4	2	225	268.838,80	123.100,33
7	Emilianópolis	4	2	360	119.785,37	54.849,29
8	Guapiara	10	2	532	184.581,87	84.519,38
9	Guzolândia	8	2	360	184.581,87	84.519,38
10	Monte Azul Paulista	48	5	748	377.991,40	173.080,92
11	Novo Horizonte	19	3	532	268.838,80	123.100,33
12	Santa Bárbara D´Oeste	120	12	1298	694.306,96	317.920,67
13	Santo Antonio Aracanguá	5	2	225	119.785,37	54.849,29
14	Tupi Paulista	15	2	360	184.581,87	84.519,38
15	Ubarana	12	2	360	184.581,87	84.519,38
16	Ubirajara	9	2	360	184.581,87	84.519,38
17	Vargem Grande do Sul	60	5	808	249.541,52	114.468,59

Total	4.168.457,47	1.908.926,22
Média	245.203,38	112.289,78

(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.657, de 12 de maio de 2005

		Estimativa de custo (R$)
	Municípios
1	Águas de São Pedro	576.594,28
2	Bofete	387.387,50
3	Campina do Monte Alegre	349.182,75
4	Guapiara	317.124,73
5	Monte Azul Paulista	774.930,66
6	Santa Barbara D’Oeste	1.440.400,33
7	Vargem Grande do Sul	700.503,07

ANEXO III

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.865, de 26 de junho de 2002

REFORMAS E AMPLIAÇÕES

MUNICÍPIOS	ESTIMATIVA DE CUSTO (R$)	ESTIMATIVA DE CUSTO (US$)
1	Adamantina	25.000,0011.467,89
2	Águas de Lindóia	27.842,6212.771,84
3	Altair	90.000,0041.284,40
4	Amparo	143.073,7365.630,15
5	Araçatuba	94.814,0443.492,68
6	Araras	89.360,0040.990,83
7	Bauru	185.129,2284.921,66
8	Bebedouro	223.045,01102.314,22
9	Birigui	49.732,0022.812,84
10	Brotas	129.292,8059.308,62
11	Capão Bonito	118.000,0054.128,44
12	Dracena	110.000,0050.458,72
13	Espírito Santo do Pinhal	80.000,0036.697,25
14	Guarantã	41.000,0018.807,34
15	Guararapes	47.360,0021.724,77
16	Ibitinga	85.441,0339.193,13
17	Jaboticabal	127.150,0058.325,69
18	Jacupiranga	39.356,0018.053,21
19	Juquiá	127.060,0058.284,40
20	Lindóia	51.206,0023.488,99
21	Lins	8.974,524.116,75
22	Nova Guataporanga	50.000,0022.935,78
23	Nova Independência	65.000,0029.816,51
24	Ouro Verde	70.000,0032.110,09
25	Penápolis	18.919,408.678,62
26	Piacatu	25.349,0011.627,98
27	Pilar do Sul	66.000,0030.275,23
28	Pongai	85.000,0038.990,83
29	Presidente Epitácio	22.816,6210.466,34
30	Queluz	80.000,0036.697,25
31	Riversul	132.500,0060.779,82
32	Santópolis do Aguapeí	38.000,0017.431,19
33	São Carlos	295.897,04135.732,59
34	São José do Rio Preto	27.875,5012.786,93
35	São Roque	59.102,4027.111,19
Total	2.929.296,93	1.343.714,19
Média	83.694,20	38.391,83

(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.657, de 12 de maio de 2005

	Municípios	Estimativa de custo ( R$ )
1	Águas de Lindoia	35.894,22
2	Altair	93.856,16
3	Amparo	180.760,11
4	Araras	123.166,33
5	Bebedouro	259.630,51
6	Brotas	80.941,97
7	Capão Bonito	149.925,19
8	Espírito Santo do Pinhal	103.640,72
9	Ibitinga	136.197,79
10	Jaboticabal	188.550,07
11	Jacupiranga	59.896,68
12	Juquiá	149.738,89
13	Lindóia	61.334,50
14	Pilar do Sul	149.950,25
15	Queluz	116.363,72
16	Riversul	126.632,52
17	São Carlos	599.857,23
18	São Roque	98.783,74