Extingue, na Casa Civil, do Gabinete do Governador, os Escritórios Regionais – ERs que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam extintos, na Casa Civil, do Gabinete do Governador, os Escritórios Regionais – ERs das Regiões Metropolitanas adiante indicadas, da Unidade de Relacionamento com Municípios, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios:

I – de São Paulo;

II – da Baixada Santista;

III – do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Artigo 2º - A alínea “a” do inciso II do artigo 10 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) Escritórios Regionais – ERs, sendo 1 (um) para cada uma das seguintes Regiões Administrativas:

1. de Araçatuba;

2. de Barretos;

3. de Bauru;

4. de Campinas;

5. Central;

6. de Franca;

7. de Itapeva;

8. de Marília;

9. de Presidente Prudente;

10. de Registro;

11. de Ribeirão Preto;

12. de São José do Rio Preto;

13. de Sorocaba;”. (NR)

Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I – ao artigo 10, o parágrafo único:

“Parágrafo único – O Escritório Regional da Região Administrativa Central é sediado em São Carlos.”;

II – ao inciso I do artigo 31, a alínea “c”:

“c) no âmbito dos municípios integrantes de regiões administrativas ou metropolitanas não abrangidas pela alínea “a” do inciso II do artigo 10 deste decreto, as previstas no inciso II deste artigo.”.

(*) Revogado pelo Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019