Atribui competência para os fins que especifica
(*) Nova redação dada pelo Decreto n 70.595, de 13 de maio de 2026
Confere atribuição para os fins que especifica. (NR)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes máximos das autarquias competência para, em relação aos imóveis que se encontrem sob sua respectiva administração, autorizar a demolição de construções que apresentem risco de colapso.

(*) Nova redação dada pelo Decreto n 70.595, de 13 de maio de 2026

Artigo 1º - Fica conferida aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Controlador Geral do Estado e aos dirigentes máximos das autarquias atribuição para, em relação aos imóveis que se encontrem sob sua administração, autorizar a demolição de construções que:

I - apresentem risco de colapso;

II - apresentem grau de risco crítico, considerado irrecuperável;

III - demandem, para sua recuperação e uso, o dispêndio de valores iguais ou superiores ao custo de demolição e nova edificação. (NR)

Artigo 2º- A autorização prevista neste decreto será precedida de:

I - vistoria do imóvel e elaboração de laudo técnico;

(*) Nova redação dada pelo Decreto n 70.595, de 13 de maio de 2026

I - vistoria do imóvel e elaboração de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; (NR)

II - análise do caso concreto pelo órgão jurídico competente;

III – deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Orçamento e Gestão.

(*) Nova redação dada pelo Decreto n 70.595, de 13 de maio de 2026

III - deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Gestão e Governo Digital. (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2022

RODRIGO GARCIA