Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 16.225, de 10 de maio de 2016, que dá denominação à Penitenciária II de Itapetininga,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XII do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – Penitenciária “ASP Maria Filomena de Sousa Dias” de Itapetininga.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2016

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025