Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os artigos 3º, 4º e 5º:

"Artigo 3º - O Conselho Estadual de Turismo será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

I - o Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será seu Presidente;

II - 1 (um) representante da cada uma das seguintes Secretarias de Estado:

a) de Agricultura e Abastecimento;

b) de Assistência e Desenvolvimento Social;

c) da Cultura;

d) de Economia e Planejamento;

e) da Educação;

f) do Emprego e Relações do Trabalho;

g) de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento;

h) da Juventude, Esporte e Lazer;

i) do Meio Ambiente;

j) dos Transportes;

l) dos Transportes Metropolitanos;

III - 1 (um) representante da Unidade de Assessoramento em Comunicação, da Casa Civil;

IV - 1 (um) representante de cada uma das seguinte entidades:

a) Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH;

b) Associação Brasileira das Agências de Viagens de São Paulo - ABAV-SP;

c) Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Automóveis - ABLA;

d) Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC-SP;

e) Associação das Agências Independentes do Interior do Estado de São Paulo - AVIESP;

f) Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo - FHORESP;

g) Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO-SP, por meio do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo - SINDETUR-SP;

h) Federação Nacional de Turismo - FENACTUR;

i) São Paulo Convention & Visitors Bureau - SPCVB;

j) Sindicato Nacional de Parques e Atrações Turísticas - SINDEPAT;

l) União Brasileira dos Promotores de Feiras - UBRAFE.

m) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.705, de 03 de junho de 2004

"n) Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A.;

o) Fórum Paulista de Convention & Visitors Bureau.".

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos.

§ 2º - O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Adjunto da Pasta.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Artigo 4º - O Conselho Estadual de Turismo poderá ter um Secretário Executivo, designado por seu Presidente, que será responsável pela coordenação dos trabalhos, bem como pelo assessoramento técnico-administrativo ao Conselho.

Artigo 5º - O Conselho Estadual de Turismo poderá ter um Secretário, indicado por seu Presidente, dentre os servidores da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável pelos serviços de apoio administrativo ao Conselho."; (NR)

II - do artigo 6º:

a) o inciso I:

"I - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento de turismo, elaborados pela Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;"; (NR)

b) o inciso VIII:

"VIII - opinar em todos os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos pelo Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, a 1º de setembro de 2003

GERALDO ALCKMIN

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo para o Quadro da Secretaria da Juventude, os cargos a seguir indicados:

I - o cargo vago de Secretário de Estado;

II - o cargo vago de Secretário Adjunto;

III - o cargo vago de Chefe de Gabinete.

Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, da Secretaria de Esportes e Turismo para a Secretaria da Juventude:

I - o Conselho Estadual de Desportos;

II - a Coordenadoria de Esportes e Recreação, com a denominação alterada para Coordenadoria de Esportes e Lazer;

III - sem prejuízo do disposto no artigo 9º da Lei nº 10.387, de 5 de novembro de 1999:

a) a Assessoria Técnica;

b) o Grupo de Planejamento Setorial;

c) a Comissão Processante Permanente;

d) a Consultoria Jurídica;

e) a Divisão de Administração;

f) o Centro de Recursos Humanos.

§ 1º - A Assessoria Técnica integra o Gabinete do Secretário.

§ 2º - As unidades de que tratam as alíneas “b” a “f” do inciso III deste artigo subordinam-se ao Chefe de Gabinete.

Artigo 3º - Ficam transferidas da Secretaria de Esportes e Turismo para a Secretaria da Juventude as competências de que trata o artigo 5º do Decreto nº 40.497, de 29 de novembro de 1995.

Artigo 4º - O Secretário da Juventude, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Pasta;

c) manifestar-se sobre os assuntos relativos à sua Pasta que devam ser submetidos ao Governador;

d) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;

e) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;

f) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

g) comparecer perante a Assembléia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria da Juventude dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa;

II - em relação às atividades gerais da Pasta:

a) administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

c) expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;

f) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

g) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta;

h) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

i) autorizar entrevistas de servidores da Secretaria à im-prensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

j) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;

l) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta;

III- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as pre-vistas nos artigos 14 e 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio:

a) expedir normas para aplicação de multas, nos termos da legislação em vigor;

b) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, para outras Secretarias de Estado;

c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos.

Artigo 5º - O Secretário Adjunto da Secretaria da Juventude, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III- exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;

IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.

Artigo 6º - O Chefe de Gabinete da Secretaria da Juventude, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:

I - em relação às atividades ge-rais:

a) assessorar o Secretário no de-sempenho de suas funções;

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fize-rem necessárias;

c) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos;

d) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com as alterações previstas no Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;

III- em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

V - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis, no âmbito da Pasta;

b) autorizar a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

d) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;

e) assinar convites e editais de concorrência e de tomada de preços;

f) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação.

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria da Juventude nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto.

Artigo 7º - A Secretaria de Esportes e Turismo, criada pelo Decreto nº 5.929, de 15 de março de 1975, passa a denominar-se Secretaria de Turismo.

Artigo 8º - As Secretarias de Turismo e da Juventude farão publicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos ou vagos, transferidos nos termos do artigo 2º deste decreto, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.

Artigo 9º - As unidades transferidas pelo inciso III do artigo 2º deste decreto continuarão prestando serviços também à Secretaria de Turismo, até a extinção dessa Pasta. (*)Revogado pelo Decreto nº 46.744, de 3 de maio de 2002.

Artigo 10 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II e III do artigo 6º do Decreto nº 5.929, de 15 de março de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2.001

GERALDO ALCKMIN

Decreta:

Artigo 1º - O Conselho Estadual de Desportos - CED, de que trata o Decreto nº 39.817, de 28 de dezembro de 1994, é órgão de deliberação coletiva de caráter normativo e consultivo, em assuntos voltados à política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado e, nos termos do disposto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 , integra a estrutura básica da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.

Artigo 2º - Ao Conselho Estadual de Desportos - CED compete:

I - elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado;

II - cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da política nacional de desportos;

III - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão;

IV - fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado e à comunidade, em projetos que visem à melhoria do esporte em geral;

V - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos às entidades e associações desportivas sediadas no Estado;

VI - expedir, mediante requerimento, atestados de comprovação de atividade e participação desportiva, às entidades de administração do desporto e às entidades de prática desportiva;

VII - incentivar e, quando solicitado, orientar a organização e a prática do desporto em todo o Estado, de acordo com os fundamentos da Educação Física;

VIII - zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre desporto, bem como, no que couber, das normas desportivas internacionais;

IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno.

Artigo 3º - O Conselho Estadual de Desportos - CED tem a seguinte composição:

I - o Secretário da Juventude, Esporte e Lazer, membro nato que o preside;

II - o Coordenador de Esporte e Lazer, membro nato;

III - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado;

IV - 2 (dois) membros de livre escolha do Secretário da Juventude, Esporte e Lazer;

V - 1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo - ACEESP;

VI - 1 (um) representante da União das Federações de Esportes do Estado de São Paulo - UFEESP;

VII - 1 (um) representante da Federação Universitária Paulista de Esportes - FUPE;

VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Clubes Amadores Esportivos e Sociais do Estado de São Paulo - SINDI-CLUBE;

IX - 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo;

X - 1 (um) representante da Comissão Nacional de Atletas;

XI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Esporte.

§ 1º - Os membros a que se referem os incisos III a XI e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, observadas as seguintes condições:

1. os aludidos nos incisos III e IV serão escolhidos dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiência em matéria desportiva;

2. os aludidos nos incisos V a XI serão indicados pelos órgãos ou entidades que representam.

§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desportos - CED será eleito dentre seus membros por meio de votação secreta, cabendo-lhe substituir o Presidente em seus impedimentos.

§ 3º - Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho Estadual de Desportos - CED será presidido por um de seus membros, previamente designado pelo Presidente.

Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos - CED é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Parágrafo único - O mandato é considerado extinto no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 3 (três) sessões consecutivas, sem pedido de licença, ou pelo não comparecimento à metade das sessões plenárias realizadas no curso de 1 (um) ano.

Artigo 5º - O Conselho Estadual de Desportos - CED pode constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.

Parágrafo único - Cabe à presidência do Conselho Estadual de Desportos - CED estabelecer a composição das comissões, bem como convidar os órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Artigo 6º - As funções de membro do Conselho Estadual de Desportos - CED, bem como de suas comissões, não são remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.

Artigo 7º - Os serviços de apoio administrativo às atividades do Conselho Estadual de Desportos - CED serão prestados pelas unidades e pelos servidores da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer indicados pelo Titular da Pasta.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.817, de 28 de dezembro de 1994 e o Decreto nº 45.274, de 6 de outubro de 2000 .

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2003

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007