GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.337, de 3 de julho de 2013 Legislação do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 Legislação do Estado, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:

"XXXIII - Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2013

GERALDO ALCKMIN


Publicado em: 17/07/2013
Atualizado em: 22/07/2013 13:02

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