Autoriza a transferência de unidade escolar para o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as finalidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, conforme Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969;

Considerando o Termo de Cooperação Técnico Educacional, celebrado entre a Secretaria da Educação e o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em 12 de fevereiro de 2003,

Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada, a partir de 1º de janeiro de 2004, a transferência da Escola Estadual Escolástica Rosa, localizada no Município de Santos, subordinada à Secretaria da Educação, para o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

§ 1º - A unidade escolar a que se refere o "caput" deste artigo passa a ser escola técnica, denominando-se Escola Técnica Estadual Escolástica Rosa.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.992, de 28 de setembro de 2004

"§ 1º - A unidade escolar a que se refere o "caput" deste artigo passa a ser escola técnica, denominando-se Escola Técnica Estadual Dona Escolástica Rosa.". (NR)

§ 2º - Ficam assegurados os direitos dos alunos já matriculados e que vêm freqüentando os cursos mantidos pela unidade escolar.

Artigo 2º - Ficam transferidos ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a partir de 1º de janeiro de 2004, os bens móveis, semoventes, máquinas, equipamentos e implementos da escola referida no artigo 1º deste decreto.

Parágrafo único - A Secretaria da Educação fará relação dos bens de que trata o "caput" deste artigo.

Artigo 3º - A administração do bem imóvel utilizado atualmente pela escola fica transferida, a partir de 1º de janeiro de 2004, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Artigo 4º - Serão alocados, anualmente, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento da escola.

Parágrafo único - Ficam as Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, para o ano de 2004, autorizadas a providenciar a suplementação orçamentária e financeira necessárias.

Artigo 5º - O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no corrente ano, adotará, em cooperação com a Secretaria da Educação e demais órgãos da Administração Pública envolvidos, as providências relativas ao cumprimento deste decreto.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004

GERALDO ALCKMIN