Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapeva

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel localizado na Rua Major Eurico Monteiro, 143, no Bairro Jardim Doutor Pinheiro, no Município de Itapeva, cadastrado no SGI sob nº 2.152 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SAA-EXP-2021/06736.

Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de um Centro de Atendimento ao Público e aos Municípios, no âmbito do Projeto “Canal Direto SP + Perto”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA