Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à implantação de adutora &800mm, integrante do Sistema de Abastecimento de Água-S.A.A., situada no Bairro Sapopemba, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de adutora, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Sapopemba, Município e Comarca de São Paulo, conforme planta cadastral de código CTG-II-203/05 e memorial descritivo, referentes ao cadastro Sabesp n° 2051/010, constantes do Processo SSE-75/2007, medindo 183,58m² (cento e oitenta e três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados), pertencente a empresa COLINA PAULISTA S/A, assim descrita: "área (A - B - C - D - A) = 183,58m², lote de nº 39 da Quadra "02", do Loteamento Tipo L1 denominado JARDIM DO LESTE, no 26º Subdistrito-Vila Prudente, pertencente à Matrícula 156.748 do 6º C.R.I. de São Paulo, medindo 9,77m de frente para a Rua 03, de quem de frente olha para o terreno, mede 41,60m do lado esquerdo, confrontando com o lote 38, do lado direito mede 33,30m, confrontando com o lote 40, e nos fundos mede 5,00m, confrontando com a propriedade da Sabesp.".

Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007

JOSÉ SERRA