Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto da Prefeita Municipal de São Paulo, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas abrangidas pelas Administrações Regionais da Móoca, Penha, São Mateus e do Vale do Aricanduva/Vila Formosa.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:

Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 90 (noventa) dias, da Situação de Emergência, nas áreas abrangidas pelas Administrações Regionais da Móoca, Penha, São Mateus e do Vale do Aricanduva/Vila Formosa, do Município de São Paulo, objeto do Decreto Municipal nº 41.707, de 20 de fevereiro de 2002.

Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, no município.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 2002

GERALDO ALCKMIN