Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Apiaí

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Praça Francisco Xavier da Rocha, n° 243, Centro, no Município de Apiaí, objeto da Matrícula n° 8.440 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apiaí, cadastrado no SGI sob o n° 15118, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-316.358/2020.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Município.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA