GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 66.116, de 13 de outubro de 2021 |
Extingue o Programa Biblioteca Virtual, altera a denominação da unidade que especifica e dá providências correlatas |
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica extinto o Programa Biblioteca Virtual, instituído pelo Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 Artigo 2º - O Grupo de Relacionamento com a Sociedade e Biblioteca Virtual, da Casa Civil, passa a denominar-se Grupo de Relacionamento com a Sociedade. Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 I - o artigo 5º: "Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: I - Unidade de Administração; II - Grupo de Relacionamento com a Sociedade.";(NR) II - a alínea "b" do inciso I do artigo 12: "b) o Grupo de Relacionamento com a Sociedade, da Chefia de Gabinete;";(NR) III - o item 1 da alínea "h" do inciso I do artigo 32: "1. os responsáveis pelas Subsecretarias;".(NR) Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 19 do Decreto nº 64.492, de 11 de setembro de 2019 "VII - por meio do Grupo de Relacionamento com a Sociedade: a) receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Governador, que se apresentem sob a forma de cartas, e-mails e telefonemas ou pessoalmente; b) encaminhar, quando for o caso, aos órgãos e entidades estaduais competentes, as demandas por informação formuladas por cidadãos, terceiro setor e empresas; c) organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas.". Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 II - do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 a) o inciso III do artigo 6º; b) a alínea "b" do inciso III do artigo 11; c) o inciso III do artigo 22; d) o artigo 54; III - do artigo 3º do Decreto nº 65.636, de 16 de abril de 2021 a) o inciso I; b) as alíneas "d" e "e" do inciso II. Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2021 JOÃO DORIA |
Publicado em: 14/10/2021 |
Atualizado em: 14/10/2021 12:20 |
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