Autoriza a outorga de uso, ao Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante autorização de uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel denominado Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros, n° 300, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 2203, parte essa identificada como rotunda (NAMC), galeria central, refeitório, pátio do relógio e pátio da cozinha, nos autos do Processo Digital 024.00081057/2023-19.

Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à realização do “Festival de Artes e Cultura no Juquery – Vem pro Juca”, no período de 18 a 22 de outubro de 2023.

Artigo 2º - A autorização de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao autorizatário.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS