Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1° - Fica instituído, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo.

Artigo 2° - São objetivos do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo:

I - Institucionalizar, uniformizar e integrar a organização de informações e dados relacionados a:

a) metas e entregas prioritárias do Governo;

b) receita e despesa dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas não dependentes;

c) quadro de pessoal;

d) indicadores fiscais;

e) dívida ativa;

f) transferências voluntárias;

g) indicadores de apoio a gestão;

II - assegurar padronização e agilidade às informações relativas a planejamento, gestão, acompanhamento e controle do Estado;

III - subsidiar as atividades de planejamento e decisão governamental;

IV - constituir rede colaborativa destinada a disponibilização e organização de dados gerenciais ao Gabinete do Governador.

Artigo 3° - Integram o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo:

I - como órgão central, responsável pela normatização do sistema e coordenação de suas atividades, a Casa Civil;

II - como órgãos setoriais, com a função de fornecimento dos dados e informações necessários ao sistema, as Secretarias de Estado e seus órgãos vinculados.

Artigo 4° - A Casa Civil, no âmbito do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, tem as seguintes atribuições:

I - normatizar, organizar e coordenar o sistema;

II - desenvolver, sistematizar e gerenciar painéis de informações gerenciais e de monitoramento das metas e entregas prioritárias do Governo;

III - a partir dos dados coletados pelo sistema, produzir informações que sirvam de subsídio ao planejamento e à decisão governamental;

IV - atender demandas do Governador de modo a aprimorar os painéis e relatórios de informação, auxiliando a coordenação das ações de Governo e as reuniões dos Secretários com o Governador;

V - em colaboração com os órgãos setoriais, avaliar e acompanhar as informações e os indicadores de resultado do Governo;

VI - em colaboração com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, atuar na elaboração de relatórios orçamentários, financeiros e sobre as receitas do Estado.

Parágrafo único - Para o cumprimento de suas atribuições, a Casa Civil poderá solicitar outros dados além dos dispostos no inciso I do artigo 2º deste decreto.

Artigo 5°- Os órgãos setoriais, no âmbito do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, têm como atribuição fornecer, tempestivamente, as informações solicitadas pelo órgão central, garantindo sua integridade e fidedignidade.

Parágrafo único - Caberá as Chefias de Gabinete de cada órgão setorial zelar pela disponibilização e atualização das informações solicitadas.

Artigo 6º - O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS