Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em caráter oneroso e pelo prazo de 28 (vinte e oito) anos, em favor de Interligação Elétrica Tibagi S/A, concessionária de serviço público federal, de área que especifica e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, em caráter oneroso e pelo prazo de 28 (vinte e oito) anos, em favor de “Interligação Elétrica Tibagi S/A”, de uma área com 5,6180ha (cinco hectares, seis mil, cento e oitenta ares), localizada no “Assentamento Nova Pontal”, Município de Rosana, conforme identificado no Processo SJC nº 1216127/2019 (GDOC-16847-7561/2019).

Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instituição de linha de transmissão de energia elétrica (230KV) que interligará as Subestações “Nova Porto Primavera” e “Rosana”, objeto do Contrato de Concessão nº 26/2017-ANEEL, celebrado entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a permissionária.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA