Autoriza a outorga de uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, de partes de próprio estadual que especifica, e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, das áreas abaixo identificadas, partes de área maior de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba, com as características, limites e confrontações constantes dos autos do Processo ARTESP n° 026.634/2018:

I - área 1 – denominada Caminho de Acesso à base do Cabo Aéreo no Emboque do Túnel 2 - tem início no ponto 1, de coordenadas N=7.391.571,07 e E=453.466,00, e segue com os seguintes azimutes e distâncias: 70°59'03" e 33,84m até o vértice 2, de coordenadas N=7.391.582,09 e E=453.498,00; 49°21'22" e 28,78m até o vértice 3, de coordenadas N=7.391.600,84 e E=453.519,84; 16°45'41" e 49,14m até o vértice 4, de coordenadas N=7.391.647,89 e E=453.534,01; 6°58'10" e 41,28m até o vértice 5, de coordenadas N=7.391.688,87 e E=453.539,02; 53°07'16" e 19,93m até o vértice 6, de coordenadas N=7.391.700,83 e E=453.554,96; 17°35'08" e 23,67m até o vértice 7, de coordenadas N=7.391.723,40 e E=453.562,11; 358°37'57" e 12,11m até o vértice 8, de coordenadas N=7.391.735,50 e E=453.561,82; 308°53'02" e 8,00m até o vértice 9, de coordenadas N=7.391.740,52 e E=453.555,60; 332°04'05" e 27,90m até o vértice 10, de coordenadas N=7.391.765,17 e E=453.542,53; 339°43'16" e 20,25m até o vértice 11, de coordenadas N=7.391.784,16 e E=453.535,51; 352°21'20" e 32,16m até o vértice 12, de coordenadas N=7.391.816,03 e E=453.531,23; 22°26'40" e 15,01m até o vértice 13, de coordenadas N=7.391.829,90 e E=453.536,97; 46°19'42" e 18,76m até o vértice 14, de coordenadas N=7.391.842,85 e E=453.550,53; 94°31'05" e 31,93m até o vértice 15, de coordenadas N=7.391.840,34 e E=453.582,36; 78°41'54" e 12,25m até o vértice 16, de coordenadas N=7.391.842,74 e E=453.594,37; 73°38'01" e 15,10m até o vértice 17, de coordenadas N=7.391.846,99 e E=453.608,86; 89°55'20" e 36,89m até o vértice 18, de coordenadas N=7.391.847,04 e E=453.645,75; 106°54'03" e 28,50m até o vértice 19, de coordenadas N=7.391.838,76 e E=453.673,02; 110°22'48" e 15,42m até o vértice 20, de coordenadas N=7.391.833,39 e E=453.687,48; 107°43'17" e 14,19m até o vértice 21, de coordenadas N=7.391.829,07 e E=453.700,99; 89°20'24" e 17,19m até o vértice 22, de coordenadas N=7.391.829,27 e E=453.718,17; 55°19'24" e 15,96m até o vértice 23, de coordenadas N=7.391.838,35 e E=453.731,29; 66°48'58" e 13,90m até o vértice 24, de coordenadas N=7.391.843,82 e E=453.744,07; 41°09'09" e 21,35m até o vértice 25, de coordenadas N=7.391.859,90 e E=453.758,12; 47°13'23" e 14,53m até o vértice 26, de coordenadas N=7.391.869,76 e E=453.768,79; 78°04'14" e 17,68m até o vértice 27, de coordenadas N=7.391.873,42 e E=453.786,09; 105°03'41" e 18,17m até o vértice 28, de coordenadas N=7.391.868,70 e E=453.803,64; 114°56'16" e 3,20m até o vértice 29, de coordenadas N=7.391.867,35 e E=453.806,54; 136°00'49" e 3,20m até o vértice 30, de coordenadas N=7.391.865,04 e E=453.808,76; 145°53'56" e 7,21m até o vértice 31, de coordenadas N=7.391.859,07 e E=453.812,81; 139°13'19" e 2,77m até o vértice 32, de coordenadas N=7.391.856,98 e E=453.814,62; 123°38'59" e 2,77m até o vértice 33, de coordenadas N=7.391.855,44 e E=453.816,92; 116°56'56" e 22,58m até o vértice 34, de coordenadas N=7.391.845,21 e E=453.837,05; 116°25'02" e 12,70m até o vértice 35, de coordenadas N=7.391.839,56 e E=453.848,42; 108°55'00" e 19,32m até o vértice 36, de coordenadas N=7.391.833,30 e E=453.866,70; 99°10'02" e 2,22m até o vértice 37, de coordenadas N=7.391.832,94 e E=453.868,88; 93°21'29" e 7,31m até o vértice 38, de coordenadas N=7.391.832,51 e E=453.876,18; 102°40'01" e 3,09m até o vértice 39, de coordenadas N=7.391.831,84 e E=453.879,19; 123°45'20" e 3,20m até o vértice 40, de coordenadas N=7.391.830,06 e E=453.881,85; 143°27'40" e 3,04m até o vértice 41, de coordenadas N=7.391.827,62 e E=453.883,66; 162°03'28" e 2,93m até o vértice 42, de coordenadas N=7.391.824,83 e E=453.884,57; 171°07'15" e 22,99m até o vértice 43, de coordenadas N=7.391.802,11 e E=453.888,11; 160°37'20" e 3,89m até o vértice 44, de coordenadas N=7.391.798,45 e E=453.889,40; 140°18'41" e 3,89m até o vértice 45, de coordenadas N=7.391.795,46 e E=453.891,89; 129°58'27" e 10,87m até o vértice 46, de coordenadas N=7.391.788,47 e E=453.900,22; 115°34'21" e 4,27m até o vértice 47, de coordenadas N=7.391.786,63 e E=453.904,07; 93°09'45" e 4,50m até o vértice 48, de coordenadas N=7.391.786,38 e E=453.908,56; e 81°54'07" e 15,32m até o vértice 49, de coordenadas N=7.391.788,54 e E=453.923,72, perfazendo uma área de 765,12m² (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e doze decímetros quadrados);

II – área 2 – denominada Caminho de Acesso à base do Cabo Aéreo no Emboque do Túnel 3 - tem início no ponto 1, de coordenadas N=7.390.930,86 e E=453.722,57, e segue com os seguintes azimutes e distâncias: 92°01'48.92" e 1,50m até o vértice 2, de coordenadas N=7.390.930,81 e E=453.724,07; 182°01'48.92" e 13,72m até o vértice 3, de coordenadas N=7.390.917,09 e E=453.723,59; 189°27'24.65" e 6,88m até o vértice 4, de coordenadas N=7.390.910,30 e E=453.722,46; 169°01'57.72" e 5,67m até o vértice 5, de coordenadas N=7.390.904,73 e E=453.723,54; 140°09'11.05" e 2,85m até o vértice 6, de coordenadas N=7.390.902,54 e E=453.725,36; 134°08'28.26" e 8,10m até o vértice 7, de coordenadas N=7.390.896,89 e E=453.731,18; 165°12'42.49" e 10,47m até o vértice 8, de coordenadas N=7.390.886,76 e E=453.733,86; 146°11'58.83" e 5,00m até o vértice 9, de coordenadas N=7.390.882,60 e E=453.736,64; 115°02'19.59" e 7,26m até o vértice 10, de coordenadas N=7.390.879,53 e E=453.743,22; 127°39'15.07" e 5,10m até o vértice 11, de coordenadas N=7.390.876,41 e E=453.747,27; 134°16'59.03" e 2,59m até o vértice 12, de coordenadas N=7.390.874,60 e E=453.749,12; 174°41'35.11" e 3,46m até o vértice 13, de coordenadas N=7.390.871,15 e E=453.749,44; 165°44'57.16" e 4,15m até o vértice 14, de coordenadas N=7.390.867,13 e E=453.750,47; 135°53'45.55" e 8,51m até o vértice 15, de coordenadas N=7.390.861,01 e E=453.756,39; 109°14'07.29" e 4,18m até o vértice 16, de coordenadas N=7.390.859,64 e E=453.760,34; 135°39'12.31" e 4,31m até o vértice 17, de coordenadas N=7.390.856,55 e E=453.763,36; 153°36'45.21" e 8,84m até o vértice 18, de coordenadas N=7.390.848,63 e E=453.767,29; 188°30'58.40" e 4,49m até o vértice 19, de coordenadas N=7.390.844,18 e E=453.766,62; 149°14'28.52" e 6,91m até o vértice 20, de coordenadas N=7.390.838,24 e E=453.770,16; 130°16'54.73" e 9,19m até o vértice 21, de coordenadas N=7.390.832,30 e E=453.777,17; 127°15'40.63" e 6,35m até o vértice 22, de coordenadas N=7.390.828,45 e E=453.782,23; 149°07'20.19" e 7,92m até o vértice 23, de coordenadas N=7.390.821,65 e E=453.786,29; 163°17'50.11" e 7,56m até o vértice 24, de coordenadas N=7.390.814,41 e E=453.788,47; 164°14'41.65" e 7,53m até o vértice 25, de coordenadas N=7.390.807,16 e E=453.790,51; 166°01'15.08" e 8,96m até o vértice 26, de coordenadas N=7.390.798,46 e E=453.792,68; 174°22'21.29" e 6,65m até o vértice 27, de coordenadas N=7.390.791,84 e E=453.793,33; 164°56'48.58" e 7,98m até o vértice 28, de coordenadas N=7.390.784,13 e E=453.795,40; 165°27'01.85" e 8,25m até o vértice 29, de coordenadas N=7.390.776,14 e E=453.797,48; 136°31'32.38" e 8,74m até o vértice 30, de coordenadas N=7.390.769,79 e E=453.803,49; 143°06'26.79" e 9,27m até o vértice 31, de coordenadas N=7.390.762,37 e E=453.809,06; 138°26'49.55" e 9,46m até o vértice 32, de coordenadas N=7.390.755,29 e E=453.815,34; 146°36'58.23" e 9,94m até o vértice 33, de coordenadas N=7.390.746,99 e E=453.820,81; 157°25'39.28" e 4,19m até o vértice 34, de coordenadas N=7.390.743,12 e E=453.822,42; 175°50'24.27" e 7,37m até o vértice 35, de coordenadas N=7.390.735,77 e E=453.822,95; 161°00'53.23" e 7,96m até o vértice 36, de coordenadas N=7.390.728,24 e E=453.825,54; 162°06'02.52" e 4,97m até o vértice 37, de coordenadas N=7.390.723,51 e E=453.827,07; 119°28'58.35" e 6,26m até o vértice 38, de coordenadas N=7.390.720,42 e E=453.832,53; 116°27'57.05" e 7,02m até o vértice 39, de coordenadas N=7.390.717,29 e E=453.838,82; 119°36'07.69" e 10,75m até o vértice 40, de coordenadas N=7.390.711,98 e E=453.848,17; 108°20'19.92" e 9,79m até o vértice 41, de coordenadas N=7.390.708,90 e E=453.857,47; 170°55'11.34" e 7,69m até o vértice 42, de coordenadas N=7.390.701,29 e E=453.858,68; 190°42'20.44" e 4,36m até o vértice 43, de coordenadas N=7.390.697,01 e E=453.857,87; 193°05'45.40" e 7,12m até o vértice 44, de coordenadas N=7.390.690,07 e E=453.856,26; 172°19'21.47" e 5,06m até o vértice 45, de coordenadas N=7.390.685,05 e E=453.856,94; 177°00'25.46" e 2,40m até o vértice 46, de coordenadas N=7.390.682,64 e E=453.857,06; 159°30'23.76" e 4,22m até o vértice 47, de coordenadas N=7.390.678,68 e E=453.858,54; 180°46'21.07" e 7,51m até o vértice 48, de coordenadas N=7.390.671,17 e E=453.858,44; 183°33'55.34" e 14,47m até o vértice 49, de coordenadas N=7.390.656,73 e E=453.857,54; 182°59'09.73" e 8,60m até o vértice 50, de coordenadas N=7.390.648,13 e E=453.857,09; 170°28'14.70" e 10,12m até o vértice 51, de coordenadas N=7.390.638,14 e E=453.858,77; 170°36'55.38" e 9,39m até o vértice 52, de coordenadas N=7.390.628,87 e E=453.860,30; 194°31'44.32" e 9,51m até o vértice 53, de coordenadas N=7.390.619,66 e E=453.857,92; 180°48'23.83" e 8,24m até o vértice 54, de coordenadas N=7.390.611,41 e E=453.857,80; 169°13'49.81" e 5,07m até o vértice 55, de coordenadas N=7.390.606,43 e E=453.858,75; 197°30'43.13" e 4,90m até o vértice 56, de coordenadas N=7.390.601,75 e E=453.857,27; 287°30'43.13" e 1,50m até o vértice 57, de coordenadas N=7.390.602,20 e E=453.855,84; 17°30'43.13" e 4,52m até o vértice 58, de coordenadas N=7.390.606,52 e E=453.857,20; 349°13'49.81" e 4,85m até o vértice 59, de coordenadas N=7.390.611,28 e E=453.856,30; 0°48'23.83" e 8,58m até o vértice 60, de coordenadas N=7.390.619,86 e E=453.856,42; 14°31'44.32" e 9,37m até o vértice 61, de coordenadas N=7.390.628,94 e E=453.858,77; 350°36'55.38" e 9,07m até o vértice 62, de coordenadas N=7.390.637,90 e E=453.857,29; 350°28'14.70" e 10,28m até o vértice 63, de coordenadas N=7.390.648,04 e E=453.855,59; 2°59'09.73" e 8,78m até o vértice 64, de coordenadas N=7.390.656,81 e E=453.856,04; 3°33'55.34" e 14,44m até o vértice 65, de coordenadas N=7.390.671,23 e E=453.856,94; 0°46'21.07" e 7,19m até o vértice 66, de coordenadas N=7.390.678,42 e E=453.857,04; 339°30'23.76" e 4,17m até o vértice 67, de coordenadas N=7.390.682,33 e E=453.855,58; 357°00'25.46" e 2,57m até o vértice 68, de coordenadas N=7.390.684,91 e E=453.855,44; 352°19'21.47" e 5,28m até o vértice 69, de coordenadas N=7.390.690,14 e E=453.854,74; 13°05'45.40" e 7,37m até o vértice 70, de coordenadas N=7.390.697,32 e E=453.856,41; 10°42'20.44" e 4,06m até o vértice 71, de coordenadas N=7.390.701,32 e E=453.857,16; 350°55'11.34" e 6,52m até o vértice 72, de coordenadas N=7.390.707,76 e E=453.856,13; 288°20'19.92" e 9,03m até o vértice 73, de coordenadas N=7.390.710,60 e E=453.847,56; 299°36'07.69" e 10,86m até o vértice 74, de coordenadas N=7.390.715,97 e E=453.838,11; 296°27'57.05" e 7,02m até o vértice 75, de coordenadas N=7.390.719,10 e E=453.831,82; 299°28'58.35" e 6,89m até o vértice 76, de coordenadas N=7.390.722,49 e E=453.825,82; 342°06'02.52" e 5,54m até o vértice 77, de coordenadas N=7.390.727,76 e E=453.824,12; 341°00'53.23" e 8,14m até o vértice 78, de coordenadas N=7.390.735,46 e E=453.821,47; 355°50'24.27" e 7,32m até o vértice 79, de coordenadas N=7.390.742,77 e E=453.820,94; 337°25'39.28" e 3,80m até o vértice 80, de coordenadas N=7.390.746,28 e E=453.819,48; 326°36'58.23" e 9,69m até o vértice 81, de coordenadas N=7.390.754,38 e E=453.814,15; 318°26'49.55" e 9,41m até o vértice 82, de coordenadas N=7.390.761,42 e E=453.807,90; 323°06'26.79" e 9,25m até o vértice 83, de coordenadas N=7.390.768,82 e E=453.802,34; 316°31'32.38" e 9,04m até o vértice 84, de coordenadas N=7.390.775,39 e E=453.796,12; 345°27'01.85" e 8,63m até o vértice 85, de coordenadas N=7.390.783,75 e E=453.793,95; 344°56'48.58" e 8,10m até o vértice 86, de coordenadas N=7.390.791,57 e E=453.791,85; 354°22'21.29" e 6,66m até o vértice 87, de coordenadas N=7.390.798,20 e E=453.791,20; 346°01'15.08" e 8,83m até o vértice 88, de coordenadas N=7.390.806,78 e E=453.789,06; 344°14'41.65" e 7,49m até o vértice 89, de coordenadas N=7.390.813,99 e E=453.787,03; 343°17'50.11" e 7,36m até o vértice 90, de coordenadas N=7.390.821,04 e E=453.784,91; 329°07'20.19" e 7,44m até o vértice 91, de coordenadas N=7.390.827,43 e E=453.781,09; 307°15'40.63" e 6,10m até o vértice 92, de coordenadas N=7.390.831,13 e E=453.776,23; 310°16'54.73" e 9,48m até o vértice 93, de coordenadas N=7.390.837,26 e E=453.769,00; 329°14'28.52" e 7,69m até o vértice 94, de coordenadas N=7.390.843,87 e E=453.765,06; 8°30'58.40" e 4,55m até o vértice 95, de coordenadas N=7.390.848,38 e E=453.765,74; 333°36'45.21" e 8,13m até o vértice 96, de coordenadas N=7.390.855,67 e E=453.762,12; 315°39'12.31" e 3,72m até o vértice 97, de coordenadas N=7.390.858,34 e E=453.759,51; 289°14'07.29" e 4,18m até o vértice 98, de coordenadas N=7.390.859,72 e E=453.755,56; 315°53'45.55" e 9,26m até o vértice 99, de coordenadas N=7.390.866,37 e E=453.749,11; 345°44'57.16" e 4,67m até o vértice 100, de coordenadas N=7.390.870,90 e E=453.747,96; 354°41'35.11" e 3,02m até o vértice 101, de coordenadas N=7.390.873,91 e E=453.747,68; 314°16'59.03" e 1,95m até o vértice 102, de coordenadas N=7.390.875,27 e E=453.746,28; 307°39'15.07" e 4,85m até o vértice 103, de coordenadas N=7.390.878,24 e E=453.742,44; 295°02'19.59" e 7,51m até o vértice 104, de coordenadas N=7.390.881,42 e E=453.735,634; 326°11'58.83" e 5,67m até o vértice 105, de coordenadas N=7.390.886,14 e E=453.732,47; 345°12'42.49" e 10,31m até o vértice 106, de coordenadas N=7.390.896,11 e E=453.729,84; 314°08'28.26" e 7,77m até o vértice 107, de coordenadas N=7.390.901,52 e E=453.724,26; 320°09'11.05" e 3,31m até o vértice 108, de coordenadas N=7.390.904,06 e E=453.722,14; 349°01'57.72" e 6,33m até o vértice 109, de coordenadas N=7.390.910,28 e E=453.720,93; 9°27'24.65" e 7,05m até o vértice 110, de coordenadas N=7.390.917,24 e E=453.722,09; e 2°01'48.92" e 13,63m até o vértice 1, perfazendo uma área de 580,86m² (quinhentos e oitenta metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).

Parágrafo único – As áreas de que trata o “caput” deste artigo serão destinadas à execução das obras da Nova Pista da Rodovia dos Tamoios, SP-099, localizadas no Município de Caraguatatuba, no km 67+765m, pista norte, e no km 69+512m, pista sul, daquela rodovia, em conformidade com as disposições do Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014.

Artigo 2º - A permissão de uso prevista neste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2022

RODRIGO GARCIA