Cria a Comissão Liquidante que especifica e dá providências correlatas.

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a deliberação do Conselho Curador da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, que acolheu a proposta de extinção da entidade, cuja ata registrada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, foi aprovada pelo Decreto nº 66.893, de 28 de junho de 2022 ;

Considerando a necessidade da adoção de medidas necessárias para conclusão do referido processo de extinção, nos termos dos artigos 51 e 69 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada Comissão Liquidante, com a incumbência de adotar as medidas necessárias à efetiva liquidação e subsequente extinção da Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Artigo 2º - A Comissão Liquidante criada por este decreto, será assim composta:

I – da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:

a) ROBERTA BUENDIA SABBAGH AHLGRIMM, R.G. 34.476.804-1;

b) PAULA CRISTINA NASSIF ELIAS DE LIMA, R.G. 16.776.530-9;

c) CONSTANTINO FRANCISCO MARIA ALVES, R.G. 14.262.422-6;

II – da Secretaria de Orçamento e Gestão, AIDA TEREZA FERNANDES FERRUCCI, R.G. 17.584.586-4;

III – da Fundação Parque Zoológico de São Paulo:

a) JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA, R.G. 16.711.050-O;

b) MARCIA KEIKO KANASHIRO, R.G. 15.863.233-3;

Parágrafo único – O membro designado no inciso I, alínea “a” deste artigo será a Autoridade Liquidante.

Artigo 3° - Os atos praticados pela Comissão Liquidante deverão contar com duas assinaturas, sendo obrigatoriamente uma da Autoridade Liquidante.

Artigo 4º - Fica mantida a atual composição do Conselho Fiscal e do Conselho Superior da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, que atuarão em conjunto com a Comissão Liquidante durante o período de liquidação até a efetiva extinção da entidade, quando, então, serão dissolvidos.

Artigo 5° - Poderão ser convidados para participar das reuniões da Comissão de Liquidação representantes dos quadros da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, representantes de órgãos ou entidades da Administração Pública e membros da sociedade civil.

Artigo 6°- A liquidação processar-se-á, no que couber, na forma estabelecida nos artigos 1.102 a 1.112 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Artigo 7° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Artigo 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2022.

RODRIGO GARCIA