Institui comissão intersecretarial para acompanhamento do processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída comissão intersecretarial para acompanhamento do processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 .

Artigo 2º - A comissão intersecretarial de que trata o artigo 1º deste decreto será composta pelos seguintes membros:

I - 3 (três) representantes da Secretaria de Orçamento e Gestão;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Logística e Transportes;

III - 2 (dois) representantes do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;

IV - 2 (dois) representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

§1º - Os membros de que trata este artigo serão designados pelo Secretário de Logística e Transportes, à vista da indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

§2º - A coordenação da referida comissão caberá a um dos representantes da Secretaria de Logística de Transportes, indicado pelo Titular da Pasta.

Artigo 3º - Cabe à comissão intersecretarial a que se refere este decreto:

I - acompanhar o processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;

II - propor diretrizes à execução do Plano de Extinção do DAESP;

III - garantir a interlocução dos responsáveis pelo processo de extinção com os setores técnicos da Secretaria de Orçamento e Gestão;

IV - prestar orientações para que o DAESP e a Secretaria de Logística e Transportes executem o processo de extinção da autarquia;

V - informar permanentemente os Secretários de Orçamento e Gestão e de Logística e Transportes sobre o desenvolvimento dos trabalhos.

Artigo 4° - Cabe à Secretaria de Logística e Transportes:

I - elaborar o Plano de Extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, contendo as medidas necessárias ao cumprimento do inciso II do artigo 2° da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020;

II - coordenar e executar o Plano de Extinção do DAESP;

III - garantir que o processo de extinção do DAESP atenda aos requisitos técnicos e legais.

Parágrafo único - O Plano de Extinção do DAESP a que se refere o inciso I deste artigo deverá adotar as orientações e as ações de suporte ao processo de extinção.

Artigo 5° - A comissão intersecretarial de que trata este decreto:

I - poderá convidar pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias afetas ao processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;

II - contará com o apoio administrativo da Secretaria de Logística e Transportes;

III - terá vigência enquanto perdurar o processo de extinção do DAESP.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA