Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupã, de imóvel que especifica

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupã, de imóvel com 656,00m² (seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados), de terreno e 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área construída, localizado na Praça da Bandeira, nº 222, naquele município, conforme identificado nos autos do expediente PB-21.539/2006.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Câmara Municipal.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2006

CLÁUDIO LEMBO