Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a determinação do artigo 12 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022 , que autoriza o Poder Executivo a proceder as movimentações orçamentárias por decreto, mediante o remanejamento de recursos em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de modo a adequar os registros contábeis para a cobertura da insuficiência financeira dos regimes de previdência à metodologia preconizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Considerando a determinação do artigo 13 da mesma Lei, para que o Poder Executivo providencie, mediante decreto, os ajustes orçamentários dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, adequando-os aos procedimentos contábeis específicos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Decreta:

Artigo 1º - Em atendimento ao que estabelecem as disposições dos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2023 , que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, os valores referentes às fontes de recursos e às dotações relacionadas à São Paulo Previdência – SPPREV e ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ficam ajustados conforme discriminação constante nos seguintes quadros:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM
			Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	LOA	AJUSTE	LOA AJUSTADA
1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	292.227.281.020	24.144.511.719	316.371.792.739
1.1 - RECEITAS CORRENTES	278.807.220.168	24.144.511.719	302.951.731.887
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	254.262.931.949		254.262.931.949
CONTRIBUIÇÕES	92.862.362		92.862.362
RECEITA PATRIMONIAL	10.392.585.237		10.392.585.237
RECEITA AGROPECUARIA	7.588.009		7.588.009
RECEITA INDUSTRIAL	3.487.402		3.487.402
RECEITA DE SERVIÇOS	1.288.057.523		1.288.057.523
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	11.906.713.268	24.144.511.719	36.051.224.987
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	852.994.418		852.994.418
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	13.420.060.852		13.420.060.852
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	7.113.306.222		7.113.306.222
ALIENAÇÃO DE BENS	3.526.079.165		3.526.079.165
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS	270		270
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	47.826.608		47.826.608
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	2.732.848.587		2.732.848.587
2. RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	62.237.429.426	(20.866.596.481)	41.370.832.945
2.1 - RECEITAS CORRENTES	58.557.953.483	(20.866.596.481)	37.691.357.002
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	3.679.475.943		3.679.475.943
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	(37.056.312.832)	20.866.596.481	(16.189.716.351)
3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	(35.554.173.627)	20.866.596.481	(14.687.577.146)
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS	(1.502.139.205)		(1.502.139.205)
SUBTOTAL	317.408.397.614	24.144.511.719	341.552.909.333
RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÕES FUNDEB		(34.493.511.719)	(34.493.511.719)
RECEITA TOTAL	317.408.397.614	(10.349.000.000)	307.059.397.614

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS