Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação da Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020 , que suspende os prazos processuais que especifica.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2020

JOÃO DORIA