GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 64.981, de 15 de maio de 2020

Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica


JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação da Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020 Legislação do Estado, que suspende os prazos processuais que especifica.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2020

JOÃO DORIA


Publicado em: 16/05/2020
Atualizado em: 18/05/2020 10:20

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