Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de Taubaté, parte do imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de Taubaté, parte de um imóvel localizado na Avenida Granadeiro Guimarães, nº 270, Centro, Município de Taubaté, onde se encontra instalado o Hospital Universitário de Taubaté, com 13.959,86m² (treze mil, novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de área construída e respectivo terreno com área total de 20.763,00m² (vinte mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados), identificada nos autos do processo SS-3.635/12 (CC-700/13).

Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde visando a execução do convênio de cooperação firmado com a referida universidade, cujo objeto é a gestão das atividades e serviços de saúde prestados no Hospital Universitário de Taubaté.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2013

GERALDO ALCKMIN