Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do parecer favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, um imóvel consistente em uma gleba de terras denominada Gleba 2A, oriunda do desmembramento promovido no imóvel objeto da matricula nº 56.122, localizado naquele município, assim descrita e caracterizada: “inicia no vértice H1 de coordenadas N=7.383.590,34 e E=455.199,20, numa distância de 141,07m, com azimute de 342°36’46”; do vértice A20_M_0917 de coordenadas N=7.383.45,71 e E=455.241,35, a uma distância de 141,19m, com azimute de 354°45’20”; do vértice A20_M_0918 de coordenadas N=7.383.499.74 e E=455.212.10, sendo ambos vértices situados no alinhamento da Rua Professor João Baptista Gardelin; do vértice H1, segue numa linha reta de 132,40m, com azimute de 254°20’27”, até atingir o vértice H2, de coordenadas N=7.383.554,60 e E 455.071,71; deste vértice deflete à direita e segue numa linha reta de 183,63m, com azimute de 3°34’57”, até atingir o vértice H3, de coordenadas N=7.383.737,87 e E=455.083,19; deste vértice deflete à direita e segue numa linha reta de 125,00m, com azimute de 93°34’57”, até atingir o vértice H4, de coordenadas N=7383.730,06 e E=455.207,94m; deste vértice deflete à direita e segue numa linha reta de 140,00m, com azimute de 183°34’57”, até atingir o vértice H1, início desta descrição perimetral, confrontando em todos os seus segmentos perimetrais com outro terreno oriundo do desmembramento, perfazendo um área de 20.226,96m² (vinte mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados).”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’0000000” WGr, tendo como datum o SAD -69(Brasil), conforme descrito nos autos do processo SS-001.0001.003.006/2015 (CC-109062/2015).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando à construção e instalação do Hospital Regional do Litoral Norte, no município

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2015

GERALDO ALCKMIN