Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, do imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, de um imóvel onde funcionou a EEPGR Núcleo Glória I, zona rural, naquele município, com 3.0000,00m² (três mil metros quadrados) de terreno e 184,00m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 38520, conforme identificado nos autos do processo SPDR-15.949/13 (CC-55.571/2014).

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à realização de eventos sociais, palestras e campanhas junto à população local.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN