Altera dispositivos do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social – FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico – FIDEC e dá outras providências

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 54.657, de 7 de agosto de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 3º:

“Artigo 3º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDES será integrado pelos seguintes membros:

I – o Governador do Estado, que será o seu Presidente;

II – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que será o seu Vice-Presidente;

III – o Secretário da Fazenda e Planejamento;

IV – o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;

V – o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

VI – o Secretário de Desenvolvimento Regional;

VII – o Secretário de Desenvolvimento Social;

VIII – o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão;

IX - o Diretor-Presidente da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;

X – o Diretor-Presidente da INVESTE SP - Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade;

XI – o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo – FAESP;

XII – o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;

XIII – o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP;

XIV – o Diretor-Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo – SEBRAE-SP;

XV – um representante da classe trabalhadora, presidente de entidade sindical.

§ 1º – O Presidente do CEDES será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, e os Secretários de Estado, pelos respectivos Secretários Executivos.

§ 2º – Os representantes mencionados nos incisos IX e X serão substituídos pelos respectivos substitutos legais.

§ 3º – Os representantes dos setores mencionados nos incisos XI a XV serão substituídos pelos respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado.

§ 4º – A convite do Presidente do CEDES, poderão participar das reuniões do CEDES, sem direito a voto, outros Secretários de Estado, bem como outros representantes de classe ou autoridades, cuja contribuição seja considerada relevante para os debates.

§ 5º – As funções de membro do CEDES não serão remuneradas, porém consideradas como serviço público relevante.”; (NR)

II – o inciso III do artigo 4º:

“III – aprovar o plano de aplicação dos recursos dos Fundos, estabelecendo suas respectivas prioridades;”; (NR)

III – o “caput” do artigo 6º:

“Artigo 6º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDES terá uma Secretaria Executiva, que funcionará junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e contará com servidores dessa Pasta ou, nos termos da lei, de outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado.”; (NR)

IV – do artigo 11:

a) o “caput”:

“Artigo 11 – Os Fundos referidos nos incisos III e IV do artigo 1° deste decreto, vinculados à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, constituem-se nos instrumentos orçamentários e financeiros para a concessão de financiamentos a investimentos oriundos da compra de ativo imobilizado, efetuados por empresas industriais e agroindustriais privadas, em operações novas ou na ampliação das já existentes, sujeitando-se tal concessão à observância das disposições da referida lei, das normas deste decreto e das deliberações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.”; (NR)

b) o inciso II do parágrafo único:

“II – pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração dos Fundos, prestada pela DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo – S.A., inclusive aquelas oriundas da cobrança, nos casos de inadimplemento;”;(NR)

V – o artigo 13:

“Artigo 13 – A DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. será o Agente Financeiro dos Fundos e atuará como mandatária do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos previstos na Lei n° 9.363, de 23 de julho de 1996.

Parágrafo único – A Secretaria da Fazenda e Planejamento, após a manifestação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, firmará o instrumento jurídico cabível com a DESENVOLVE SP em que serão estabelecidas a forma, a abrangência e as demais condições necessárias relativas à administração dos recursos dos Fundos.”; (NR)

VI – o “caput” do artigo 21:

“Artigo 21 – O instrumento jurídico a ser firmado com a DESENVOLVE SP conterá previsão específica referente ao acompanhamento da execução dos projetos aprovados pelo CEDES.”. (NR)

Artigo 2º – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997:

I – o inciso XIII, ao artigo 4º:

“XIII – formular e coordenar o Plano de Recuperação das Atividades Econômicas no Estado de São Paulo, com o objetivo de organizar e auxiliar os agentes econômicos na retomada das atividades afetadas pela pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus).”; (NR)

II – o artigo 5º-A:

“Artigo 5º-A – Ao Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDES compete, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 3º deste decreto:

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, aprovando as respectivas ordens do dia;

II – representar o CEDES;

III – decidir sobre assuntos da área de atuação do CEDES que independam de deliberação do colegiado;

IV – designar o Secretário Executivo do CEDES;

V – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno.”. (NR)

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II, III, V e VI do artigo 5º do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2020

JOÃO DORIA