Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Franca

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Rua Major Claudiano, n° 1.372, Centro, no Município de Franca, objeto da Matrícula nº 93.988 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o n° 54.838 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SESP-PRC-2022/00013.

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Diretoria Regional de Esportes e Lazer, no Município.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA