Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, área do Complexo Aeroportuário Campo de Marte, de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Es­tado autorizada a receber, me­diante cessão de uso, a título oneroso e pelo prazo de 60 (sessenta) meses, da empresa PRS Aeroportos S/A, área do complexo aeroportuário denominada hangar “Chantré”, com 5.543,00m² (cinco mil quinhentos e quarenta e três metros quadrados), localizada no Setor E, Lote 03, H-04, do aeroporto Campo de Marte, no Município de São Paulo, bem esse de propriedade da União, identificado nos autos do Processo Digital 057.00139533/2025-73.

Parágrafo único - A área a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CAvPM.

Artigo 2° - A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do bem pela cessionária.

Parágrafo único - A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o “caput” deste artigo pelo dirigente do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CAvPM, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.

Artigo 3° - Este decreto entra em vi­gor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS