Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso onerosa, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, as áreas que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com destinação à Secretaria da Segurança Pública, para uso do Comando do Grupamento de Radiopatrulha Aérea – GRPAe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 3 (três) áreas e seus respectivos hangares, a seguir relacionadas, localizadas no Aeroporto Campo de Marte, Município de São Paulo, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo nº GRPAe-022/140/15-PMESP (CC-67.835/15):

I – área localizada no Setor B – lote 2, com 5.386,20m² (cinco mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados) contendo 4.237,96m² (quatro mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de edificação;

II – área localizada no Setor E – lote 4, com 6.414,09m² (seis mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados e nove decímetros quadrados) contendo 1.705,58m² (um mil, setecentos e cinco metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) de edificação; e

III – área localizada no Setor E – lote 3, com 5.543,00m² (cinco mil, quinhentos e quarenta e três metros quadrados) contendo 1.502,02m² (um mil, quinhentos e dois metros quadrados e dois decímetros quadrados) de edificação.

Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2015

GERALDO ALCKMIN