Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de entidades de classe, dos imóveis que especifica nos Municípios de Caraguatatuba e Praia Grande

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Considerando que a Lei nº 1.900, de 20 de dezembro de 1978, autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, às entidades de classe a que se refere o artigo 1º da Lei nº 199, de 1º de maio de 1974, os imóveis, ali descritos e confrontados, cuja concessão de uso foi pela mesma autorizada, situados no Bairro de Porto Novo, em Caraguatatuba, destinados à instalação de colônias de férias;

Considerando que a Lei nº 1.986, de 16 de maio de 1979 autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, a entidades de classe que se refere o DL nº 50, imóveis situados nos Municípios de Praia Grande e Mongaguá; e

Considerando que a regularização das ocupações dos lotes devidamente edificados por esses sindicatos, atende às finalidades das Leis nº 1.900, de 20 de dezembro de 1978 e nº 1.986, de 16 de maio de 1979,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor das entidades de classe a seguir relacionadas, dos imóveis de sua propriedade, destinados à instalação de colônias de férias, conforme consta nos autos do processo SPDR nº 1.035/2014 (CC-36.298/14):

I – Imóveis em Caraguatatuba:
Nº	Lote/Quadra	Metragem	Matríc.		Processo		Entidade
1	L.1 - Q. A	3.838.90m²	51.461		STA-00170/70		Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo
2	L.1 - Q. C	5.026,49m²	51.466		STA-00925/72 GG - 4367/70		Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
3	L.3 - Q. C	1.300,78m²	51.468		STA-3.233/70 GG – 2009/70		Associação dos Servidores Civis do Ministério da Aeronáutica no Estado de São Paulo
4	L.2 - Q. D	1.655,93m²	51.469		STA-2011/73		Sindicato dos Professores de Ensino Secundário e Primário de Campinas
5	L.3 - Q. D	5.100,69m²	51.470		STA-2304/72		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Santo André
6	L.5 - Q. E	1.997,98m²	51.474		STA 3384/69		Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos
7	L.1 - Q. F	2.775,04m²	51.475		PPI 40530/72		Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC
8	L.4 - Q. F	2.766,13m²	51.477		STA-8146/68		Associação dos Servidores Federais do Estado de São Paulo
9	L.5 - Q. F	1.997,63m²	51.478		STA-2616/69		Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo
10	L.2 - Q. G	3.202,13m²	51.479		STA-10270/68		Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivas e Similares de Campinas e Região
11	L.1 - Q. H	3.189,52m²	16.717		STA-3383/69		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de São José dos Campos
12	L.3 - Q. H	4.855,11m²	51.483		STA-00923/69		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitarias de São Paulo
13	L.1 - Q. I	1.999,88m²	51.485		STA-7969/68		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem Geral de Itatiba
14	L.3 - Q. I	3.572,44m²	29.091		STA-35639/65		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos
15	L.2 - Q. J	3.083,12m²	51.488		STA-3611/65		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo
16	L.4 - Q. J	2.355,00m²	51.489		STA-36108/65		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Guarulhos
17	L.3 - Q. K	5.317,39m²	51.493		STA-2295/67		Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas
18	L.2 - Q. L	2.802,45m²	51.495		STA-36030/65		Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São Bernardo do Campo
19	L.3 - Q. L	2.355,06m²	51.496		STA-2350/69		Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Carris Urbanos, Troleybus e Cabos Aéreos de São Paulo
20	L.6 - Q. L	1.650,00m²	51.499		STA-35699/65		Sindicato dos Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Copistas, Projetistas e Auxiliares do Estado de São Paulo
21	L.8 - Q. L	1.806,89m²	51.501		STA-35120/65		Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de São Paulo
22	L.1 - Q. N	3.423,69m²	51.503		STA-00937/67		Sindicato dos Cabineiros e Porteiros de Edifícios de São Paulo
23	L.2 - Q. N	4.431,22m²	51.504		STA-3255/71		Associação dos Funcionários do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo
24	L.3 - Q. N	4.849,09m²	7.596		SJ-61311/67		Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo - SENALBA
25	L.2- Q. O	2.996,20m²	51.507		STA-2722/71		Associação dos Funcionários da Polícia Civil de São Paulo
26	L.2 - Q. P	4.668,44m²	51.509		STA-2523/69		Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo
27	L.2 - Q. Q	2.001,32m²	51.510		STA-2685/70		Sindicato dos Empregados no Comércio de São José dos Campos
II – Imóveis na Praia Grande:
Nº	Lote	Metragem		Processo		Entidade
1	36	4.298,72m²		PPI-74.916/80		Sindicato dos Mestres e Contramestres nas Indústrias de Fiação e Tecelagem no Estado de São Paulo
2	37	3.875,91m²		PPI-74.934/80		Sindicato dos Trabalhadores na Indústrias de Fiação e Tecelagem de Santo André Mauá e Ribeirão Pires

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN