Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso do imóvel que especifica à Associação para o Desenvolvimento de Serviços de Saúde - ASAS, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante autorização de uso, a título precário e gratuito, em favor da Associação para o Desenvolvimento de Serviços de Saúde - ASAS, do imóvel onde se encontra instalada a Escola Estadual “Prof. Luís Magalhães de Araújo”, situado na Estrada do M’Boi Mirim, nº 3.583, Bairro Jardim das Flores, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob nº 35.657, conforme descrito e identificado nos autos do Expediente SEDUC-EXP-2020/164968.

Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de centro provisório de acolhimento e isolamento social de moradores da comunidade local com sintomas da COVID-19 (Novo Coronavírus), durante o período de suspensão das atividades pedagógicas determinada pelo Decreto n° 64.862, de 13 de março de 2020, com alterações posteriores.

Artigo 2º – A autorização de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado e firmado pela unidade competente, dele devendo constar as condições impostas à autorizatária, especialmente quanto à observância das normas técnicas e sanitárias pertinentes à atividade a ser desenvolvida no local.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2020

JOÃO DORIA