Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos e melhoria do trecho entre os km 128,00m e 165,32m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Votuporanga, Álvares Florence e Cardoso, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos e melhoria do trecho entre os km 128,00m e 165,32m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Votuporanga, Álvares Florence e Cardoso, Comarcas de Votuporanga e Cardoso, devidamente caracterizadas nas plantas DE-SP0000461-128-165-000-D03-801_B até DE-SP0000461-128-165-000-D03-809_B, constantes dos autos do Processo SEI 139.00009739/2023-80, as quais totalizam 49.362,26m² (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área “A” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-801_B, a área A está localizada entre as estacas 2027+11,83m e 2028+9,74m, equivalentes aos km 128+91,84m e 128+109,75m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.744.422,653 e E=605.351,875, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 311°27'50” e distância de 10,29m; “2-3”, com azimute de 279°11'05” e distância de 10,29m; “3-4”, com azimute de 353°02'22” e distância de 5,47m; “4-8”, com azimute de 82°58'13” e distância de 24,17m; e “8-1”, com azimute de 197°57'53” e distância de 17,70m, perfazendo a área de 211,31m² (duzentos e onze metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);

II - área “B” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-801_B, a área B está localizada entre as estacas 2028+9,74m e 2029+9,61m, equivalentes aos km 128+109,75m e 128+129,62m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 8”, de coordenadas N=7.744.439,453 e E=605.357,425, e pelos segmentos “8-4”, com azimute de 262°58'13" e distância de 24,17m; “4-5”, com azimute de 353°02'22" e distância de 16,53m; “5-6”, com azimute de 83°02'16" e distância de 24,23m; “6-7”, com azimute de 72°40'17" e distância de 8,46m; e “7-8”, com azimute de 197°57'53” e distância de 19,88m, perfazendo a área de 468,35m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados);

III - área “C” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-802_B, a área C está localizada entre as estacas 2102+15,79m e 2103+14,99m, equivalentes aos km 129+572,70m e 129+611,90m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.745.831,044 e E=605.817,366, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 304°48'07" e distância de 4,72m; “2-3”, com azimute de 13°46'18" e distância de 45,36m; “3-4”, com azimute de 151°24'31" e distância de 10,79m; e “4-1”, com azimute de 197°57'53" e distância de 39,19m, perfazendo a área de 252,33m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);

IV - área “D” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-802_B, a área D está localizada entre as estacas 2106+10,00m e 2109+5,49m, equivalentes aos km 129+667,68m e 129+723,17m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.745.920,683 e E=605.846,431, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 250°51'45" e distância de 10,06m; “2-3”, com azimute de 263°17'12" e distância de 13,28m; “3-4”, com azimute de 273°37'52" e distância de 8,42m; “4-5”, com azimute de 285°38'34" e distância de 9,33m; “5-6”, com azimute de 300°24'55" e distância de 17,01m; “6-7”, com azimute de 309°05'29" e distância de 7,31m; “7-8”, com azimute de 79°19'36" e distância de 9,69m; “8-9”, com azimute de 109°07'40" e distância de 23,94m; “9-10”, com azimute de 73°55'57" e distância de 16,59m; “10-11”, com azimute de 34°30'57" e distância de 51,97m; e “11-1”, com azimute de 197°57'53" e distância de 55,48m, perfazendo a área de 968,65m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);

V - área “E” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-803_B, a área E está localizada entre as estacas 2184+8,52m e 2193+1,47m, equivalentes aos km 131+233,05m e 131+406,00m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.747.392,410 e E=606.364,185, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 11°23'43" e distância de 173,18m; “2-3”, com azimute de 175°34'33" e distância de 53,10m; “3-4”, com azimute de 187°14'22" e distância de 16,16m; “4-5”, com azimute de 98°03'57" e distância de 2,94m; “5-6”, com azimute de 192°09'15" e distância de 41,78m; “6-7”, com azimute de 283°36'20" e distância de 2,96m; “7-8”, com azimute de 197°35'06" e distância de 16,48m; e “8-1”, com azimute de 206°50'55" e distância de 49,89m, perfazendo a área de 1.924,62m² (um mil novecentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);

VI - área “F” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-803_B, a área F está localizada entre as estacas 2185+7,35m e 2192+2,94m, equivalentes aos km 131+252,97m e 131+388,56m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.747.420,774 e E=606.319,032, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 359°06'51" e distância de 17,85m; “2-3”, com azimute de 341°14'03" e distância de 20,02m; “3-4”, com azimute de 323°10'54" e distância de 17,71m; “4-5”, com azimute de 302°29'37" e distância de 17,43m; “5-6”, com azimute de 285°07'54" e distância de 23,58m; “6-7”, com azimute de 11°30'12" e distância de 22,64m; “7-8”, com azimute de 97°04'14" e distância de 25,21m; “8-9”, com azimute de 78°18'58" e distância de 15,01m; “9-10”, com azimute de 62°54'20" e distância de 11,04m; “10-11”, com azimute de 53°33'14" e distância de 13,18m; “11-12”, com azimute de 33°00'11" e distância de 13,65m; “12-13”, com azimute de 25°23'37" e distância de 22,20m; e “13-1”, com azimute de 191°24'14" e distância de 135,66m, perfazendo a área de 3.018,52m² (três mil e dezoito metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);

VII- área “G” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-804_B, a área G está localizada entre as estacas 2245+14,88m e 2257+11,25m, equivalentes aos km 132+419,67m e 132+696,04m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município de Álvares Florence, Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.748.563,856 e E=606.556,324, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 281°24'14'' e distância de 21,61m; “2-3”, com azimute de 323°49'32'' e distância de 15,20m; “3-4”, com azimute de 342°28'54'' e distância de 9,43m; “4-5”, com azimute de 10°33'08'' e distância de 230,52m; “5-6”, com azimute de 38°04'44'' e distância de 15,68m; “6-7”, com azimute de 45°21'47'' e distância de 16,65m; “7-8”, com azimute de 101°24'14'' e distância de 24,48m; e “8-1”, com azimute de 191°24'14'' e distância de 276,83m, perfazendo a área de 10.507,79m² (dez mil quinhentos e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);

VIII - área “H” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-805_B, a área H está localizada entre as estacas 2493+17,94m e 2495+3,98m, equivalentes aos km 137+428,17m e 137+454,21m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município de Álvares Florence, Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.753.462,591 e E=607.564,857, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 272°10'19'' e distância de 11,09m; “2-3”, com azimute de 276°56'48'' e distância de 51,70m; “3-4”, com azimute de 5°32'49'' e distância de 6,17m; “4-5”, com azimute de 87°55'05'' e distância de 14,53m; “5-6”, com azimute de 46°21'45'' e distância de 27,35m; “6-7”, com azimute de 112°55'52'' e distância de 5,11m; “7-8”, com azimute de 132°35'06'' e distância de 23,32m; e “8-1”, com azimute de 158°47'30'' e distância de 15,50m, perfazendo a área de 1.033,50m² (um mil e trinta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);

IX - área “I” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-806_B, a área I está localizada entre as estacas 3220+00,38m e 3249+9,09m, equivalentes aos km 151+960,31m e 152+549,02m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.767.385,784 e E=611.358,881, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 289°05'33'' e distância de 23,52m; “2-3”, com azimute de 6°20'26'' e distância de 324,24m; “3-4”, com azimute de 76°59'40'' e distância de 6,67m; “4-5”, com azimute de 6°23'53'' e distância de 255,95m; “5-6”, com azimute de 93°42'32'' e distância de 23,30m; e “6-1”, com azimute de 187°00'37'' e distância de 588,71m, perfazendo a área de 13.801,43m² (treze mil oitocentos e um metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);

X - área “J” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-807_B, a área J está localizada entre as estacas 3307+16,32m e 3311+8,11m, equivalentes aos km 153+702,53m e 153+774,32m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.769.126,819 e E=611.582,877, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 349°48'30" e distância de 36,65m; “2-3”, com azimute de 331°11'29" e distância de 11,64m; “3-4”, com azimute de 313°32'32" e distância de 9,17m; “4-5”, com azimute de 300°11'02'' e distância de 20,86m; “5-6”, com azimute de 79°49'48'' e distância de 46,26m; e “6-1”, com azimute de 187°00'37'' e distância de 71,79m, perfazendo a área de 1.026,84m² (um mil e vinte e seis metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);

XI - área “K” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-807_B, a área K está localizada entre as estacas 3307+19,13m e 3316+15,71m, equivalentes aos km 153+705,34m e 153+881,92m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.769.123,225 e E=611.632,820, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 7°00'49" e distância de 176,53m; “2-3”, com azimute de 181°09'32" e distância de 40,78m; “3-4”, com azimute de 173°12'49" e distância de 22,57m; “4-5”, com azimute de 154°26'40" e distância de 17,36m; “5-6”, com azimute de 137°19'24" e distância de 17,89m; “6-7”, com azimute de 122°02'36" e distância de 32,18m; “7-8”, com azimute de 199°29'27" e distância de 20,30m; “8-9”, com azimute de 290°20'44" e distância de 14,58m; “9-10”, com azimute de 271°41'46" e distância de 20,02m; “10-11”, com azimute de 236°30'43" e distância de 15,75m; “11-12”, com azimute de 211°34'52" e distância de 14,37m; e “12-1”, com azimute de 196°07'48" e distância de 33,03m, perfazendo a área de 2.822,21m² (dois mil oitocentos e vinte e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);

XII - área “L” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-807_B, a área L está localizada entre as estacas 3312+19,50m e 3316+16,75m, equivalentes aos km 153+805,71m e 153+882,96m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.769.229,106 e E=611.596,052, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 259°56'49" e distância de 50,24m; “2-3”, com azimute de 339°47'06" e distância de 8,01m; “3-4”, com azimute de 64°27'51" e distância de 26,97m; “4-5”, com azimute de 51°17'01" e distância de 13,69m; “5-6”, com azimute de 28°47'44" e distância de 29,52m; “6-7”, com azimute de 21°18'54" e distância de 34,21m; e “7-1”, com azimute de 187°00'49" e distância de 77,25m, perfazendo a área de 1.345,19m² (um mil trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);

XIII- área “M” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-808_B, a área M está localizada entre as estacas 3501+3,50m e 3517+13,57m, equivalentes aos km 157+574,90m e 157+904,55m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.772.954,769 e E=612.126,135, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 7°01'37" e distância de 330,05m; “2-3”, com azimute de 101°44'36" e distância de 15,25m; “3-4”, com azimute de 180°14'48" e distância de 24,72m; “4-5”, com azimute de 187°00'24" e distância de 161,06m; “5-6”, com azimute de 187°55'23" e distância de 132,83m; “6-7”, com azimute de 210°17'26" e distância de 11,29m; e “7-1”, com azimute de 277°01'35" e distância de 11,64m, perfazendo a área de 5.760,55m² (cinco mil setecentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);

XIV - área “N” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-809_B, a área N está localizada entre as estacas 3796+5,88m e 3802+7,27m, equivalentes aos km 163+488,71m e 163+610,10m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.778.833,891 e E=612.469,118, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 358°30'28" e distância de 121,16m; “2-3”, com azimute de 78°34'07" e distância de 25,42m; “3-4”, com azimute de 84°11'48" e distância de 33,64m; “4-5”, com azimute de 172°57'26" e distância de 6,89m; “5-6”, com azimute de 260°43'01" e distância de 10,27m; “6-7”, com azimute de 246°20'00" e distância de 23,56m; “7-8”, com azimute de 210°04'13" e distância de 24,00m; e “8-1”, com azimute de 187°43'49" e distância de 91,68m, perfazendo a área de 1.751,60m² (um mil setecentos e cinquenta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);

XV - área “O” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-809_B, a área O está localizada entre as estacas 3796+13,95m e 3802+3,30m, equivalentes aos km 163+496,78m e 163+606,13m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.778.840,717 e E=612.418,983, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 349°59'12" e distância de 66,61m; “2-3”, com azimute de 335°37'09" e distância de 15,18m; “3-4”, com azimute de 316°54'17" e distância de 11,32m; “4-5”, com azimute de 304°38'27" e distância de 11,45m; “5-6”, com azimute de 286°55'28" e distância de 9,64m; “6-7”, com azimute de 270°53'03" e distância de 11,99m; “7-8”, com azimute de 353°30'34" e distância de 6,36m; “8-9”, com azimute de 83°58'28" e distância de 54,39m; e “9-1”, com azimute de 178°30'28" e distância de 109,25m, perfazendo a área de 1.453,12m² (um mil quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e doze decímetros quadrados);

XVI - área “P” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-809_B, a área P está localizada entre as estacas 3802+13,74m e 3807+13,62m, equivalentes aos km 163+616,57m e 163+716,45m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.778.960,365 e E=612.416,532, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 263°39'46" e distância de 55,30m; “2-3”, com azimute de 353°30'34" e distância de 6,40m; “3-4”, com azimute de 81°16'38" e distância de 7,11m; “4-5”, com azimute de 74°02'45" e distância de 11,13m; “5-6”, com azimute de 52°53'21" e distância de 10,76m; “6-7”, com azimute de 42°02'10" e distância de 10,13m; “7-8”, com azimute de 31°25'41" e distância de 10,59m; “8-9”, com azimute de 11°14'06" e distância de 10,65m; “9-10”, com azimute de 357°36'54" e distância de 51,11m; “10-11”, com azimute de 8°59'47" e distância de 10,86m; “11-12”, com azimute de 159°13'43" e distância de 12,47m; “12-13”, com azimute de 163°12'29" e distância de 10,50m; “13-14”, com azimute de 167°19'15" e distância de 20,80m; “14-15”, com azimute de 172°56'01" e distância de 17,25m; e “15-1”, com azimute de 178°11'08" e distância de 40,57m, perfazendo a área de 1.697,37m² (um mil seiscentos e noventa e sete metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);

XVII - área “Q” - conforme a planta DE-SP0000461-128-165-000-D03-809_B, a área Q está localizada entre as estacas 3803+3,96m e 3807+9,41m, equivalentes aos km 163+626,79m e 163+712,24m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo “vértice 1”, de coordenadas N=7.778.971,671 e E=612.466,296, e pelos segmentos “1-2”, com azimute de 358°30'28" e distância de 57,79m; “2-3”, com azimute de 28°35'10" e distância de 26,66m; “3-4”, com azimute de 57°01'13" e distância de 8,50m; “4-5”, com azimute de 203°56'28" e distância de 20,07m; “5-6”, com azimute de 178°42'37" e distância de 24,69m; “6-7”, com azimute de 166°49'34" e distância de 10,78m; “7-8”, com azimute de 144°03'27" e distância de 21,27m; “8-9”, com azimute de 114°56'15" e distância de 22,84m; e “9-1”, com azimute de 263°18'55" e distância de 46,77m, perfazendo a área de 1.318,88m² (um mil trezentos e dezoito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).

Artigo 2° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.

Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS