Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pirajuí, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica transferida, do Tribunal de Justiça para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel localizado na Rua Riachuelo, n° 734, Centro, no Município de Pirajuí, cadastrado no SGI sob o n° 62.688, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 018.00011955/2023-34.

Artigo 2° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do imóvel descrito no “caput” do artigo 1°, em favor da União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso destinar-se-á a abrigar o Cartório da 95ª Zona Eleitoral da Comarca de Pirajuí.

Artigo 3° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS