Autoriza a outorga de uso, em favor da empresa American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, em favor da empresa American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., de parte do imóvel localizado na Avenida Francisco Samuel Lucchesi, n° 42, Bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho, no Município de Bragança Paulista, objeto da Matrícula n° 3.331 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o n° 4013, parte essa consistente em um terreno com área de 1.086,59m² (um mil e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), identificada e descrita no Expediente Digital 018.00000432/2023-62.

Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de torre e equipamentos de telecomunicações.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS