Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 0+000 e 6+100 da Rodovia SPA 460/300, no Município de Promissão, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 53.313, de 8 de agosto de 2008,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00010452/2024-14, necessárias à duplicação do trecho entre os km 0+000 e 6+100 da Rodovia SPA 460/300, no Município e Comarca de Promissão, as quais totalizam 24.882,16m² (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e dois metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).

Artigo 2° - Fica a Viarondon Concessionária de Rodovia S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

ANEXO ÚNICO

Identificação	Área 1
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 0+300m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 4.655 do CRI de Promissão
Proprietários	Milton Perenha Pinhel, Maria Fortunata Perenha Pinhel, Maria da Conceição Perenha Pinhel, Terezinha de Fátima Perenha, Celso Archangelo dos Santos e/ou outros
Área (m²)	733,39
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	615.560,660	7.611.418,425	30° 49' 39''	168,125
2	615.646,817	7.611.562,797	82° 11' 04''	6,146
3	615.652,906	7.611.563,633	211° 03' 51''	161,249
4	615.569,702	7.611.425,508	231° 55' 44''	11,486
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 2
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 0+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 3.676 do CRI de Promissão
Proprietários	Valdemir Rizzo, Luciana Keiko Cardin Rizzo e/ou outros
Área (m²)	1.189,68
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	615.646,817	7.611.562,797	30° 49' 32''	225,728
2	615.762,485	7.611.756,637	83° 09' 32''	7,256
3	615.769,689	7.611.757,501	211° 03' 51''	226,326
4	615.652,906	7.611.563,633	262° 11' 04''	6,146
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 3
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 9.147 do CRI de Promissão
Proprietários	Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros
Área (m²)	7.785,57
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	615.762,485	7.611.756,637	30° 48' 41''	153,067
2	615.840,888	7.611.888,100	34° 22' 10''	28,142
3	615.856,775	7.611.911,328	31° 04' 36''	1.190,142
4	616.471,109	7.612.930,657	102° 34' 04''	2,952
5	616.473,990	7.612.930,014	210° 37' 47''	111,087
6	616.417,393	7.612.834,427	210° 50' 59''	84,528
7	616.374,048	7.612.761,858	211° 39' 12''	66,504
8	616.339,148	7.612.705,247	187° 58' 53''	8,047
9	616.338,030	7.612.697,278	210° 54' 42''	29,938
10	616.322,651	7.612.671,592	243° 22' 51''	6,459
11	616.316,877	7.612.668,699	210° 17' 22''	76,206
12	616.278,441	7.612.602,896	211° 03' 37''	160,375
13	616.195,697	7.612.465,515	193° 12' 01''	15,381
14	616.192,185	7.612.450,541	184° 15' 08''	16,395
15	616.190,969	7.612.434,191	180° 17' 36''	17,686
16	616.190,879	7.612.416,505	195° 23' 32''	11,800
17	616.187,747	7.612.405,129	209° 59' 56''	7,613
18	616.183,940	7.612.398,535	223° 33' 50''	7,528
19	616.178,752	7.612.393,080	236° 52' 05''	13,958
20	616.167,063	7.612.385,451	239° 30' 14''	18,801
21	616.150,863	7.612.375,910	231° 34' 01''	11,870
22	616.141,564	7.612.368,531	225° 03' 32''	13,436
23	616.132,054	7.612.359,040	211° 03' 53''	702,251
24	615.769,689	7.611.757,501	263° 09' 32''	7,256
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 4
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 2+000m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 3.432 do CRI de Promissão
Proprietários	Yudo Yassunaga, Marie Yassunaga, Keido Yassunaga, Yoko Yamamoto Yassunaga e/ou outros
Área (m²)	352,00
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.471,109	7.612.930,657	30° 21' 43''	97,736
2	616.520,511	7.613.014,988	24° 39' 50''	14,772
3	616.526,675	7.613.028,412	100° 56' 29''	3,843
4	616.530,448	7.613.027,683	209° 02' 28''	61,773
5	616.500,461	7.612.973,676	211° 13' 38''	51,059
6	616.473,990	7.612.930,014	282° 34' 04''	2,952
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 5
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 2+200m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 4.148 do CRI de Promissão
Proprietários	José Salles Filho e/ou outros
Área (m²)	471,17
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.526,675	7.613.028,412	24° 39' 50''	112,088
2	616.573,449	7.613.130,275	99° 32' 17''	3,075
3	616.576,482	7.613.129,765	202° 34' 42''	57,627
4	616.554,356	7.613.076,555	206° 04' 03''	54,407
5	616.530,448	7.613.027,683	280° 56' 29''	3,843
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 6
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 2+300m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 1.504 do CRI de Promissão
Proprietários	João Navarro de Melo, Tânia Maria Nissi Navarro, João Navarro de Melo e/ou outros
Área (m²)	224,94
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.573,449	7.613.130,275	24° 39' 50''	5,561
2	616.575,770	7.613.135,328	19° 57' 10''	69,862
3	616.599,609	7.613.200,997	17° 35' 42''	4,630
4	616.601,009	7.613.205,411	98° 22' 60''	2,388
5	616.603,372	7.613.205,062	197° 58' 01''	22,410
6	616.596,459	7.613.183,745	199° 59' 04''	50,367
7	616.579,245	7.613.136,411	202° 34' 42''	7,197
8	616.576,482	7.613.129,765	279° 32' 17''	3,075
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 7
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 2+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 8.995 do CRI de Promissão
Proprietários	Eduardo Lamonato Faggion, Guilherme Lamonato Faggion e/ou outros
Área (m²)	1.106,07
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.601,009	7.613.205,411	17° 02' 42''	19,270
2	616.606,658	7.613.223,834	17° 39' 47''	137,460
3	616.648,366	7.613.354,814	17° 53' 47''	190,045
4	616.706,766	7.613.535,663	74° 37' 58''	3,644
5	616.710,279	7.613.536,629	197° 44' 17''	177,957
6	616.656,062	7.613.367,132	198° 00' 36''	170,420
7	616.603,372	7.613.205,062	278° 22' 60''	2,388
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 8
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 3+000m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 7.499 do CRI de Promissão
Proprietários	Jordona Dolores Villar Lino e/ou outros
Área (m²)	1.624,65
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.706,766	7.613.535,663	17° 44' 41''	559,926
2	616.877,418	7.614.068,950	54° 01' 42''	4,630
3	616.881,165	7.614.071,670	197° 42' 46''	561,668
4	616.710,279	7.613.536,629	254° 37' 57''	3,644
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 9
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 3+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 14.121 do CRI de Promissão
Proprietários	Laura da Conceição Vieira e/ou outros
Área (m²)	2.461,27
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.877,418	7.614.068,950	17° 42' 47''	306,438
2	616.970,651	7.614.360,861	179° 12' 02''	27,220
3	616.971,031	7.614.333,643	172° 01' 19''	10,643
4	616.972,508	7.614.323,104	166° 56' 02''	21,294
5	616.977,322	7.614.302,361	181° 46' 19''	10,387
6	616.977,001	7.614.291,979	191° 54' 12''	6,268
7	616.975,708	7.614.285,846	203° 40' 28''	5,836
8	616.973,365	7.614.280,501	215° 00' 28''	12,676
9	616.966,093	7.614.270,118	229° 10' 31''	19,678
10	616.951,202	7.614.257,254	221° 47' 12''	14,517
11	616.941,528	7.614.246,429	215° 27' 39''	13,075
12	616.933,943	7.614.235,780	139° 05' 19''	3,235
13	616.936,062	7.614.233,335	197° 42' 45''	6,146
14	616.934,192	7.614.227,480	285° 10' 02''	2,953
15	616.931,341	7.614.228,253	197° 46' 04''	164,426
16	616.881,165	7.614.071,670	234° 01' 42''	4,630
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 10
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 4+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 14.318 do CRI de Promissão
Proprietários	Juliana Bórmio de Souza, Manuela Bórmio de Sousa Vidal, Celso Eugênio Monreal Vidal e/ou outros
Área (m²)	2.599,00
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	617.267,925	7.615.291,563	17° 52' 19''	196,727
2	617.328,299	7.615.478,797	18° 10' 10''	68,785
3	617.349,748	7.615.544,153	147° 06' 22''	2,734
4	617.351,233	7.615.541,857	197° 27' 28''	17,196
5	617.346,074	7.615.525,453	187° 41' 07''	15,980
6	617.343,937	7.615.509,617	178° 12' 45''	14,748
7	617.344,397	7.615.494,876	173° 59' 39''	12,302
8	617.345,684	7.615.482,641	166° 58' 04''	20,097
9	617.350,216	7.615.463,062	180° 01' 40''	8,636
10	617.350,211	7.615.454,426	192° 57' 20''	9,681
11	617.348,041	7.615.444,991	205° 44' 27''	11,982
12	617.342,837	7.615.434,198	220° 32' 16''	10,275
13	617.336,159	7.615.426,389	234° 26' 60''	11,081
14	617.327,144	7.615.419,947	222° 54' 49''	11,560
15	617.319,273	7.615.411,481	217° 26' 15''	13,260
16	617.311,213	7.615.400,952	211° 25' 33''	12,456
17	617.304,718	7.615.390,323	203° 51' 33''	19,947
18	617.296,649	7.615.372,081	198° 00' 12''	82,492
19	617.271,153	7.615.293,627	237° 24' 31''	3,832
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 11
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 4+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 14.318 do CRI de Promissão
Proprietários	Juliana Bórmio de Souza, Manuela Bórmio de Sousa Vidal, Celso Eugênio Monreal Vidal e/ou outros
Área (m²)	335,73
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	617.386,535	7.615.656,244	18° 10' 10''	112,866
2	617.421,729	7.615.763,482	20° 46' 25''	50,607
3	617.439,678	7.615.810,799	73° 34' 34''	5,906
4	617.445,343	7.615.812,469	205° 13' 59''	19,010
5	617.437,239	7.615.795,273	201° 46' 38''	26,721
6	617.427,326	7.615.770,458	199° 39' 14''	121,280
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 12
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 4+950m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 14.253 do CRI de Promissão
Proprietários	Carlos Eduardo Vargas Chamon Eireli - Me e/ou outros
Área (m²)	447,92
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	617.451,858	7.615.831,922	27° 11' 49''	26,480
2	617.463,961	7.615.855,474	29° 18' 25''	31,260
3	617.479,262	7.615.882,733	31° 28' 40''	32,360
4	617.496,160	7.615.910,331	34° 20' 12''	49,350
5	617.523,996	7.615.951,082	37° 27' 20''	24,380
6	617.538,822	7.615.970,435	122° 36' 39''	2,360
7	617.540,810	7.615.969,163	215° 55' 17''	39,915
8	617.517,393	7.615.936,840	213° 00' 16''	20,473
9	617.506,241	7.615.919,670	214° 36' 37''	26,064
10	617.491,437	7.615.898,218	210° 48' 39''	24,827
11	617.478,720	7.615.876,895	207° 55' 43''	53,989
12	617.453,433	7.615.829,194	329° 59' 42''	3,150
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 13
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 6+050m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 8.231 do CRI de Promissão
Proprietários	César Augusto Primo Maistro, Maria Carolina Janeiro Vianna Maistro e/ou outros
Área (m²)	68,00
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	617.919,599	7.616.654,899	160° 58' 47''	20,494
2	617.926,278	7.616.635,524	228° 33' 03''	2,814
3	617.924,169	7.616.633,661	337° 34' 55''	21,347
4	617.916,028	7.616.653,395	67° 09' 40''	3,874
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 14
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 5+800m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 640 do CRI de Promissão
Proprietários	Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S/A e/ou outros
Área (m²)	1.638,37
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	617.926,278	7.616.635,524	161° 06' 51''	18,269
2	617.932,191	7.616.618,238	159° 53' 33''	27,958
3	617.941,803	7.616.591,984	180° 38' 21''	38,256
4	617.941,376	7.616.553,731	185° 34' 27''	35,001
5	617.937,977	7.616.518,896	195° 15' 55''	41,608
6	617.927,022	7.616.478,755	203° 21' 05''	30,538
7	617.914,917	7.616.450,718	214° 46' 21''	42,670
8	617.890,582	7.616.415,668	220° 18' 33''	63,335
9	617.849,610	7.616.367,372	221° 47' 58''	79,609
10	617.796,548	7.616.308,024	227° 35' 46''	11,356
11	617.788,163	7.616.300,366	337° 25' 37''	5,404
12	617.786,089	7.616.305,356	46° 03' 36''	37,889
13	617.813,371	7.616.331,647	64° 44' 55''	5,207
14	617.818,080	7.616.333,868	39° 01' 34''	14,856
15	617.827,434	7.616.345,409	32° 22' 12''	4,143
16	617.829,653	7.616.348,908	42° 39' 43''	5,011
17	617.833,048	7.616.352,593	39° 46' 21''	86,065
18	617.888,108	7.616.418,742	31° 24' 12''	44,310
19	617.911,196	7.616.456,562	23° 09' 27''	33,929
20	617.924,539	7.616.487,757	15° 04' 52''	32,752
21	617.933,061	7.616.519,382	6° 19' 55''	35,315
22	617.936,956	7.616.554,482	358° 10' 59''	35,715
23	617.935,824	7.616.590,178	346° 52' 36''	28,704
24	617.929,306	7.616.618,133	341° 41' 40''	16,356
25	617.924,169	7.616.633,661	48° 33' 03''	2,814
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 15
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 5+400m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 1.147 do CRI de Promissão
Proprietários	Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S/A e/ou outros
Área (m²)	668,23
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	617.788,163	7.616.300,366	227° 35' 46''	16,890
2	617.775,691	7.616.288,976	221° 09' 40''	81,653
3	617.721,949	7.616.227,503	311° 37' 50''	8,871
4	617.715,318	7.616.233,396	42° 08' 38''	27,505
5	617.733,774	7.616.253,790	45° 24' 47''	73,457
6	617.786,089	7.616.305,356	157° 25' 37''	5,404
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 16
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 4+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 6.720 do CRI de Promissão
Proprietários	Imagem Imóveis Administração Gentil Moreira Ltda. e/ou outros
Área (m²)	1.111,79
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	617.296,964	7.615.510,538	197° 45' 32''	88,881
2	617.269,854	7.615.425,893	351° 33' 49''	11,553
3	617.268,159	7.615.437,320	345° 59' 29''	19,050
4	617.263,547	7.615.455,804	291° 15' 57''	7,220
5	617.256,819	7.615.458,423	20° 33' 19''	33,074
6	617.268,432	7.615.489,391	107° 28' 03''	6,173
7	617.274,321	7.615.487,538	47° 57' 37''	8,393
8	617.280,554	7.615.493,158	43° 21' 18''	23,903
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 17
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 3+450m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 1.821 do CRI de Promissão
Proprietários	Nelson Ferrato e/ou outros
Área (m²)	313,57
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.928,193	7.614.359,753	197° 52' 27''	45,575
2	616.914,205	7.614.316,377	279° 32' 38''	16,674
3	616.897,761	7.614.319,142	30° 57' 08''	3,820
4	616.899,726	7.614.322,418	39° 39' 44''	5,254
5	616.903,079	7.614.326,462	45° 17' 34''	15,145
6	616.913,843	7.614.337,116	39° 48' 25''	12,655
7	616.921,944	7.614.346,838	25° 49' 13''	14,347
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 18
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 3+400m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 14.233 do CRI de Promissão
Proprietários	Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Limitada e/ou outros
Área (m²)	690,09
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.914,205	7.614.316,377	197° 52' 27''	26,890
2	616.905,952	7.614.290,785	252° 17' 58''	31,984
3	616.875,482	7.614.281,061	339° 06' 58''	9,505
4	616.872,094	7.614.289,941	70° 04' 12''	13,818
5	616.885,084	7.614.294,651	54° 48' 27''	7,868
6	616.891,514	7.614.299,185	12° 17' 37''	11,991
7	616.894,067	7.614.310,902	22° 11' 49''	7,028
8	616.896,722	7.614.317,409	30° 57' 08''	2,021
9	616.897,761	7.614.319,142	99° 32' 38''	16,674
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 19
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 3+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 2.724 do CRI de Promissão
Proprietários	Thais Gimenez Bataglia, Lafaeti Tomasauskas Bataglia e/ou outros
Área (m²)	100,93
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.914,010	7.614.282,860	197° 41' 19''	16,139
2	616.909,106	7.614.267,484	328° 36' 25''	5,299
3	616.906,346	7.614.272,008	307° 39' 28''	5,473
4	616.902,013	7.614.275,351	288° 57' 01''	5,872
5	616.896,459	7.614.277,258	72° 17' 58''	18,423
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 20
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 3+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 2.724 do CRI de Promissão
Proprietários	Thais Gimenez Bataglia, Lafaeti Tomasauskas Bataglia e/ou outros
Área (m²)	67,84
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.301,171	7.612.705,869	210° 50' 57''	16,036
2	616.292,948	7.612.692,102	301° 03' 23''	4,260
3	616.289,299	7.612.694,300	31° 03' 23''	16,034
4	616.297,570	7.612.708,035	121° 01' 59''	4,202
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 21
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 9.147 do CRI de Promissão
Proprietários	Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros
Área (m²)	367,27
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.168,696	7.612.485,801	210° 45' 19''	34,457
2	616.151,075	7.612.456,190	267° 53' 39''	45,947
3	616.105,160	7.612.454,501	322° 07' 02''	2,468
4	616.103,644	7.612.456,449	31° 03' 23''	4,604
5	616.106,019	7.612.460,393	117° 36' 14''	5,196
6	616.110,624	7.612.457,985	99° 57' 53''	10,099
7	616.120,570	7.612.456,238	80° 03' 14''	7,160
8	616.127,623	7.612.457,474	64° 31' 34''	9,754
9	616.136,429	7.612.461,670	61° 01' 42''	9,129
10	616.144,416	7.612.466,092	54° 43' 02''	15,084
11	616.156,729	7.612.474,804	47° 25' 09''	16,252
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 22
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 9.147 do CRI de Promissão
Proprietários	Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros
Área (m²)	431,60
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	616.119,375	7.612.403,557	211° 30' 58''	22,550
2	616.107,587	7.612.384,333	8° 00' 44''	17,527
3	616.110,030	7.612.401,689	2° 13' 15''	16,106
4	616.110,654	7.612.417,782	356° 33' 23''	11,265
5	616.109,977	7.612.429,026	337° 42' 07''	7,467
6	616.107,144	7.612.435,935	321° 09' 48''	5,706
7	616.103,566	7.612.440,379	303° 17' 51''	9,005
8	616.096,040	7.612.445,323	31° 33' 24''	5,853
9	616.099,103	7.612.450,310	123° 55' 13''	6,098
10	616.104,163	7.612.446,907	144° 54' 32''	16,987
11	616.113,929	7.612.433,008	158° 35' 45''	19,690
12	616.121,115	7.612.414,675	188° 53' 38''	11,254
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação	Área 23
Plantas Cadastrais	DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02
Localização	km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.
Matrícula	n° 9.147 do CRI de Promissão
Proprietários	Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros
Área (m²)	93,08
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	615.784,209	7.611.842,212	213° 10' 37''	71,390
2	615.745,142	7.611.782,459	31° 34' 14''	71,282
3	615.782,461	7.611.843,191	29° 39' 25''	21,724
4	615.793,210	7.611.862,069	204° 23' 10''	21,802
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.