Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos, bem como melhoria e implantação de dispositivos de acesso e retorno, no trecho entre os km 94,76m e 124,00m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Nhandeara e Votuporanga, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos, bem como melhoria e implantação de dispositivos de acesso e retorno, no trecho entre os km 94,76m e 124,00m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios e Comarcas de Nhandeara e Votuporanga, devidamente caracterizadas nos cadastros de números CD-SP0000461-095.124-000-D02/501_G, CD-SP0000461-095.124-000-D02/502_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/503_C, CD-SP0000461-095.124-000-D02/504_D, CD-SP0000461-095.124-000-D02/506_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/507_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/508_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/509_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/510_F, CD-SP0000461-095.124-000-D02/511_G, CD-SP0000461-095.124-000-D02/513_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/514_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/515_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/516_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/517_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/518_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/520_F, CD-SP0000461-095.124-000-D02/521_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/522_E, CD-SP0000461-095.124-000-D02/523_F, CD-SP0000461-095.124-000-D02/536_C, CD-SP0000461-095.124-000-D02/537_C e CD-SP0000461-095.124-000-D02/539_A e suas respectivas plantas, constantes dos autos do Processo SEI 139.00006201/2023-13, as quais totalizam 61.287,89m² (sessenta e um mil duzentos e oitenta e sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/501_G e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 480+6,74m e 482+16,65m, equivalentes aos km 104+354,24m e 104+404,15m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0001, com -20°36'15,994" de latitude, -50°02'14,219" de longitude e 459,44m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0001 - E0V-P-0002, com azimute de 10°31'38” e distância de 49,93m; E0V-P-0002 - E0V-P-0003, com azimute de 113°01'41” e distância de 32,72m; E0V-P-0003 - E0V-P-0004, com azimute de 247°13'33” e distância de 25,19m; e E0V-P-0004 - E0V-P-0001, com azimute de 211°06'21” e distância de 31,00m, perfazendo a área de 567,39m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);

II - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/502_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 482+16,65m e 487+8,14m, equivalentes aos km 104+404,15m e 104+495,64m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0002, com -20°36'14,398" de latitude, -50°02'13,904" de longitude e 458,52m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0002 - E0V-P-0005, com azimute de 10°33'41” e distância de 91,32m; E0V-P-0005 - E0V-P-0006, com azimute de 177°20'35” e distância de 31,87m; E0V-P-0006 - E0V-P-0007, com azimute de 163°35'44” e distância de 18,66m; E0V-P-0007 - E0V-P-0008, com azimute de 149°02'18” e distância de 20,26m; E0V-P-0008 - E0V-P-0009, com azimute de 134°48'44” e distância de 23,39m; E0V-P-0009 - E0V-P-0010, com azimute de 125°21'23” e distância de 17,22m; E0V-P-0010 - E0V-P-0011, com azimute de 204°20'52” e distância de 21,77m; e E0V-P-0011 - E0V-P-0002, com azimute de 293°01'41” e distância de 60,38m, perfazendo a área de 2.481,02m² (dois mil quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados);

III- a área A do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/503_C e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 726+16,65m e 733+16,05m, equivalentes aos km 109+288,50m e 109+427,90m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0201, com -20°33'38,356" de latitude, -50°01'43,021" de longitude e 439,23m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0201 - E0V-P-0202, com azimute de 10°30'30" e distância de 139,45m; E0V-P-0202 - E0V-P-0203, com azimute de 175°13'00" e distância de 29,88m; E0V-P-0203 - E0V-P-0204, com azimute de 181°56'45" e distância de 15,36m; E0V-P-0204 - E0V-P-0205, com azimute de 186°22'30" e distância de 22,44m; E0V-P-0205 - E0V-P-0206, com azimute de 195°04'19" e distância de 19,94m; E0V-P-0206 - E0V-P-0207, com azimute de 196°04'10" e distância de 19,04m; E0V-P-0207 - E0V-P-0208, com azimute de 196°39'37" e distância de 21,22m; e E0V-P-0208 - E0V-P-0201, com azimute de 215°19'45" e distância de 14,47m, perfazendo a área de 1.082,38m² (um mil e oitenta e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);

IV - a área B do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/503_C e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 739+18,77m e 740+13,32m, equivalentes aos km 109+550,62m e 109+565,17m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0012, com -20°33'29,975" de latitude, -50°01'41,368" de longitude e 433,64m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0012 - E0V-P-0013, com azimute de 10°24'03" e distância de 14,60m; E0V-P-0013 - E0V-P-0014, com azimute de 114°41'60" e distância de 5,74m; E0V-P-0014 - E0V-P-0015, com azimute de 123°34'48" e distância de 18,46m; E0V-P-0015 - E0V-P-0016, com azimute de 269°29'25" e distância de 17,18m; e E0V-P-0016 - E0V-P-0012, com azimute de 255°11'53" e distância de 6,26m, perfazendo a área de 159,42m² (cento e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);

V - a área A do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/504_D e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 741+6,67m e 743+3,29m, equivalentes aos km 109+578,52m e 109+615,14m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0021, com -20°33'29,081" de latitude, -50°01'41,193" de longitude e 433,67m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0021 - E0V-P-0022, com azimute de 10°35'50" e distância de 36,55m; E0V-P-0022 - E0V-P-0023, com azimute de 173°51'52" e distância de 17,07m; E0V-P-0023 - E0V-P-0024, com azimute de 152°11'48" e distância de 23,23m; E0V-P-0024 - E0V-P-0025, com azimute de 129°25'15" e distância de 5,81m; E0V-P-0025 - E0V-P-0026, com azimute de 215°16'11" e distância de 8,93m; e E0V-P-0026 - E0V-P-0021, com azimute de 303°54'31" e distância de 22,55m, perfazendo a área de 413,04m² (quatrocentos e treze metros quadrados e quatro decímetros quadrados);

VI - a área B do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/504_D e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 744+9,75m e 746+19,05m, equivalentes aos km 109+641,60m e 109+690,90m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0027, com -20°33'27,063" de latitude, -50°01'40,792" de longitude e 432,54m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0027 - E0V-P-0028, com azimute de 10°24'11" e distância de 49,25m; E0V-P-0028 - E0V-P-0029, com azimute de 100°09'32" e distância de 9,06m; E0V-P-0029 - E0V-P-0030, com azimute de 190°40'11" e distância de 12,99m; E0V-P-0030 - E0V-P-0032, com azimute de 280°01'13" e distância de 0,71m; E0V-P-0032 - E0V-P-0033, com azimute de 190°27'47" e distância de 22,49m; e E0V-P-0033 - E0V-P-0027, com azimute de 221°20'01" e distância de 16,10m, perfazendo a área de 360,65m² (trezentos e sessenta metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);

VII - a área C do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/504_D e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 752+11,14m e 753+12,01m, equivalentes aos km 109+802,11m e 109+823,86m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0209, com -20°33'21,913" de latitude, -50°01'39,776" de longitude e 426,73m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0209 - E0V-P-0210, com azimute de 10°04'28" e distância de 21,37m; E0V-P-0210 - E0V-P-0211, com azimute de 145°50'47" e distância de 15,68m; e E0V-P-0211 - E0V-P-0209, com azimute de 237°17'07" e distância de 14,91m, perfazendo a área de 116,87m² (cento e dezesseis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);

VIII- a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/506_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1194+17,61m e 1201+7,69m, equivalentes aos km 118+664,41m e 118+794,53m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0189, com -20°28'39,166" de latitude, -50°00'43,975" de longitude e 458,54m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0189 - E0V-P-0190 (3), com azimute de 11°51'27" e distância de 29,76m; E0V-P-0190 (3) - E0V-P-0191 (4), com azimute de 10°03'22" e distância de 100,42m; E0V-P-0191 (4) - E0V-P-0192, com azimute de 164°49'46" e distância de 29,35m; E0V-P-0192 - E0V-P-0193, com azimute de 143°23'05" e distância de 22,84m; E0V-P-0193 - E0V-P-0194, com azimute de 120°34'01" e distância de 21,41m; E0V-P-0194 - E0V-P-0195, com azimute de 107°23'53" e distância de 5,86m; E0V-P-0195 - E0V-P-0196, com azimute de 197°35'52" e distância de 20,04m; E0V-P-0196 - E0V-P-0197, com azimute de 281°02'20" e distância de 16,06m; E0V-P-0197 - E0V-P-0198, com azimute de 260°52'21" e distância de 10,86m; E0V-P-0198 - E0V-P-0199, com azimute de 244°08'56" e distância de 11,50m; E0V-P-0199 - E0V-P-0200, com azimute de 224°40'56" e distância de 18,38m; e E0V-P-0200 - E0V-P-0189, com azimute de 201°48'41" e distância de 35,41m, perfazendo a área de 2.414,63m² (dois mil quatrocentos e catorze metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);

IX - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/507_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1195+1,36m e 1197+3,95m, equivalentes aos km 118+668,50m e 118+711,10m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0201, com -20°28'38,749" de latitude, -50°00'45,651" de longitude e 456,30m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0201 - E0V-P-0202, com azimute de 325°17'57" e distância de 14,10m; E0V-P-0202 - E0V-P-0203, com azimute de 10°28'55" e distância de 35,84m; E0V-P-0203 - E0V-P-0204, com azimute de 118°05'47" e distância de 10,51m; e E0V-P-0204 - E0V-P-0201, com azimute de 190°30'14" e distância de 42,60m, perfazendo a área de 392,77m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);

X - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/508_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1197+3,95m a 1201+0,91m, equivalentes aos km 118+711,10m e 118+788,06m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0204 (P-2398), com -20°28'37,385” de latitude, -50°00'45,382" de longitude e 455,50m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0204 (P-2398) - E0V-P-0203, com azimute de 298°14'43" e distância de 10,53m; E0V-P-0203 - E0V-V-0002, com azimute de 10°29'42" e distância de 77,01m; E0V-V-0002- E0V-V-0001, com azimute de 118°01'30" e distância de 10,41m; E0V-V-0001 - E0V-P-0207 (P-2397), com azimute de 190°31'23" e distância de 10,79m; e E0V-P-0207 (P-2397) - E0V-P-0204 (P-2398), com azimute de 190°24'09" e distância de 66,29m, perfazendo a área de 767,64m² (setecentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados);

XI - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/509_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1298+8,49m e 1303+12,40m, equivalentes aos km 120+735,78 e 120+839,69, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0061, com -20°27'33,586" de latitude, -50°00'28,809" de longitude e 476,69m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0061 - E0V-P-0062, com azimute de 20°09'36" e distância de 60,81m; E0V-P-0062 - E0V-P-0065, com azimute de 20°54'45" e distância de 42,47m; E0V-P-0065 - E0V-P-0066, com azimute de 167°20'14" e distância de 7,41m; E0V-P-0066 - E0V-P-0067, com azimute de 192°33'42" e distância de 17,99m; E0V-P-0067 - E0V-P-0068, com azimute de 199°47'54" e distância de 46,38m; E0V-P-0068 - E0V-P-0069, com azimute de 203°45'33" e distância de 27,55m; e E0V-P-0069 - E0V-P-0061, com azimute de 246°07'05" e distância de 7,67m, perfazendo a área de 626,23m² (seiscentos e vinte e seis metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);

XII- a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/510_F e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1298+11,73m e 1303+18,47m, equivalentes aos km 120+739,02m e 120+845,76m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0070, com -20°27'32,938" de latitude, -50°00'30,395" de longitude e 475,90m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0070 - E0V-P-0071, com azimute de 290°35'58" e distância de 0,96m; E0V-P-0071 - E0V-P-0072, com azimute de 02°45'14" e distância de 16,29m; E0V-P-0072 - E0V-P-0073, com azimute de 308°24'47" e distância de 10,25m; E0V-P-0073 - E0V-P-0074, com azimute de 278°08'38" e distância de 12,59m; E0V-P-0074 - E0V-P-0075 (B), com azimute de 37°32'44" e distância de 95,66m; e E0V-P-0075 (B) - E0V-P-0070, com azimute de 200°32'05" e distância de 107,43m, perfazendo a área de 1.308,31m² (um mil trezentos e oito metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);

XIII- a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/511_G e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1299+1,92m e 1301+9,78m, equivalentes aos km 120+749,21m e 120+797,07m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0078, com -20°27'32,157" de latitude, -50°00'31,644" de longitude e 476,01m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0078 - E0V-P-0079, com azimute de 307°11'36" e distância de 5,75m; E0V-P-0079 - E0V-P-0080, com azimute de 39°15'54" e distância de 22,76m; E0V-P-0080 - E0V-P-0081, com azimute de 47°29'35" e distância de 28,58m; e E0V-P-0081 - E0V-P-0078, com azimute de 217°24'04" e distância de 50,87m, perfazendo a área de 192,79m² (cento e noventa e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);

XIV- a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/513_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1313+11,37m e 1315+9,68m, equivalentes aos km 121+045,05m e 121+083,36m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0087, com -20°27'24,480" de latitude, -50°00'24,971" de longitude e 484,62m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0087 - E0V-P-0088, com azimute de 23°34'33" e distância de 38,12m; E0V-P-0088 - E0V-P-0089, com azimute de 118°50'02" e distância de 9,70m; e E0V-P-0089 - E0V-P-0087, com azimute de 218°06'45" e distância de 38,46m, perfazendo a área de 184,01m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados e um decímetro quadrado);

XV - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/514_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1315+9,68m e 1319+9,82m, equivalentes aos km 121+83,36m e 121+163,50m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0088, com -20°27'23,344" de latitude, -50°00'24,445" de longitude e 485,27m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0088 - E0V-P-0090 (2), com azimute de 23°58'28" e distância de 35,81m; E0V-P-0090 (2) - E0V-P-0091 (1-B), com azimute de 34°07'12" e distância de 44,54m; E0V-P-0091 (1-B) - E0V-P-0092, com azimute de 118°49'50" e distância de 21,18m; E0V-P-0092 - E0V-P-0089, com azimute de 217°44'45" e distância de 81,02m; e E0V-P-0089 - E0V-P-0088, com azimute de 298°50'02" e distância de 9,70m, perfazendo a área de 1.375,94m² (um mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);

XVI - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/515_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1319+9,82m e 1322+3,30m, equivalentes aos km 121+163,50m e 121+216,98m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0091 (1-B), com -20°27'21,081" de latitude, -50°00'23,081" de longitude e 485,72m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0091 (1-B) - E0V-P-0093, com azimute de 34°30'43" e distância de 53,82m; E0V-P-0093 - E0V-P-0094, com azimute de 187°40'42" e distância de 46,86m; E0V-P-0094 - E0V-P-0092, com azimute de 214°58'36" e distância de 9,91m; e E0V-P-0092 - E0V-P-0091 (1-B), com azimute de 298°49'49" e distância de 21,18m, perfazendo a área de 673,54m² (seiscentos e setenta e três metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);

XVII - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/516_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1357+19,94m e 1358+9,11m, equivalentes aos km 121+933,62m e 121+942,79m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0098, com -20°26'57,870" de latitude, -50°00'12,980" de longitude e 499,98m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0098 - E0V-P-0099, com azimute de 296°52'44" e distância de 8,77m; E0V-P-0099 - E0V-P-0100, com azimute de 343°19'25" e distância de 4,85m; E0V-P-0100 - E0V-P-0101, com azimute de 72°22'41" e distância de 3,56m; E0V-P-0101 - E0V-P-0102, com azimute de 53°20'08" e distância de 3,76m; E0V-P-0102 - E0V-P-0103 (M-2A-1), com azimute de 118°19'55" e distância de 7,90m; e E0V-P-0103 (M-2A-1) - E0V-P-0098, com azimute de 206°52'31" e distância de 9,17m, perfazendo a área de 92,36m² (noventa e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados);

XVIII- a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/517_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1357+14,17m e 1358+1,00m, equivalentes aos km 121+927,85m e 121+934,68m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0111, com -20°26'58,772" de latitude, -50°00'11,529" de longitude e 500,96m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0111 - E0V-P-0108 (1), com azimute de 26°39'16" e distância de 6,85m; E0V-P-0108 (1) - E0V-P-0109, com azimute de 86°33'18" e distância de 9,73m; E0V-P-0109 - E0V-P-0110, com azimute de 224°19'03" e distância de 8,34m; e E0V-P-0110 - E0V-P-0111, com azimute de 263°56'27" e distância de 7,00m, perfazendo a área de 47,43m² (quarenta e sete metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);

XIX - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/518_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1358+9,11m e 1358+14,66m, equivalentes aos km 121+942,79m e 121+948,34m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0103 (M-2A-1), com -20°26'57,604" de latitude, -50°00'12,837" de longitude e 499,98m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0103 (M-2A-1) - E0V-P-0102, com azimute de 298°19'55" e distância de 7,90m; E0V-P-0102 - E0V-P-0105, com azimute de 13°57'36" e distância de 3,49m; E0V-P-0105 - E0V-P-0114, com azimute de 347°07'23" e distância de 3,12m; E0V-P-0114 - E0V-P-0115, com azimute de 330°11'06" e distância de 11,48m; E0V-P-0115 - E0V-P-0116, com azimute de 324°21'43" e distância de 22,29m; E0V-P-0116 - E0V-P-0117, com azimute de 54°27'26" e distância de 5,24m; E0V-P-0117 - E0V-P-0118, com azimute de 142°57'05" e distância de 16,07m; E0V-P-0118 - E0V-P-0119, com azimute de 143°58'57" e distância de 7,99m; E0V-P-0119 - E0V-P-0120, com azimute de 151°10'08" e distância de 8,36m; E0V-P-0120 - E0V-P-0121, com azimute de 165°35'00" e distância de 8,38m; e E0V-P-0121 - E0V-P-0103 (M-2A-1), com azimute de 173°27'36" e distância de 6,62m, perfazendo a área de 244,25m² (duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);

XX - a área A do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/520_F e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1359+12,13m e 1359+19,24m, equivalentes aos km 121+965,81m e 121+972,92m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0128, com -20°26'56,936" de latitude, -50°00'12,479" de longitude e 499,82m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0128 - E0V-P-0129, com azimute de 297°45’25" e distância de 4,18m; E0V-P-0129 - E0V-P-0130, com azimute de 308°41'50" e distância de 3,77m; E0V-P-0130 - E0V-V-0844, com azimute de 308°35'47" e distância de 4,04m; E0V-V-0844 - E0V-V-0845, com azimute de 315°50'18" e distância de 1,37m; E0V-P-0845 - E0V-P-0131, com azimute de 321°09'24" e distância de 3,51m; E0V-P-0131 - E0V-P-0133, com azimute de 322°04'46" e distância de 17,31m; E0V-V-0133 - E0V-V-0846, com azimute de 322°34’01" e distância de 2,48m; E0V-V-0846 - E0V-P-0134, com azimute de 51°26’35" e distância de 7,76m; E0V-P-0134 - E0V-P-0135, com azimute de 138°11'22" e distância de 33,11m; e E0V-P-0135 - E0V-P-0128, com azimute de 205°46'11" e distância de 7,02m, perfazendo a área de 295,34m² (duzentos e noventa e cinco metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);

XXI- a área B do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/520_F e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1362+3,98m e 1367+7,18m, equivalentes aos km 122+17,91m e 122+121,11m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0136, com -20°26'55,429" de latitude, -50°00'11,676" de longitude e 498,76m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0136 - E0V-P-0137, com azimute de 09°05'15" e distância de 16,91m; E0V-P-0137 - E0V-P-0138, com azimute de 19°05'51" e distância de 13,73m; E0V-P-0138 - E0V-P-0139, com azimute de 21°51'47" e distância de 20,08m; E0V-P-0139 - E0V-P-0140, com azimute de 26°45'49" e distância de 15,71m; E0V-P-0140 - E0V-P-0141, com azimute de 33°11'17" e distância de 17,53m; E0V-P-0141 - E0V-P-0142, com azimute de 35°16'50" e distância de 12,70m; E0V-P-0142 - E0V-P-0143, com azimute de 57°52'42" e distância de 9,72m; e E0V-P-0143 - E0V-P-0136, com azimute de 206°41'43" e distância de 103,24m, perfazendo a área de 635,78m² (seiscentos e trinta e cinco metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);

XXII - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/521_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1434+16,37m e 1436+6,47m, equivalentes aos km 123+464,44m e 123+494,54m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0143, com -20°26'11,348" de latitude, -49°59'54,581" de longitude e 488,12m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0143 - E0V-P-0144, com azimute de 9°48'27" e distância de 30,12m; E0V-P-0144 - E0V-P-0145, com azimute de 80°47'27" e distância de 75,33m; E0V-P-0145 - E0V-P-0146, com azimute de 170°38'19" e distância de 5,70m; E0V-P-0146 - E0V-P-0147, com azimute de 260°9'20" e distância de 36,16m; E0V-P-0147 - E0V-P-0148, com azimute de 241°32'54" e distância de 30,60m; e E0V-P-0148 - E0V-P-0143, com azimute de 229°22'08" e distância de 23,57m, perfazendo a área de 844,86m² (oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados);

XXIII - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/522_E e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1437+7,47m e 1438+12,17m, equivalentes aos km 123+515,54m e 123+540,24m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0149, com -20°26'09,713" de latitude, -49°59'54,281" de longitude e 487,01m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0149 - E0V-P-0150, com azimute de 9°51'31" e distância de 24,72m; E0V-P-0150 - E0V-P-0151, com azimute de 150°14'20" e distância de 9,64m; E0V-P-0151 - E0V-P-0152, com azimute de 119°46'54" e distância de 13,13m; E0V-P-0152 - E0V-P-0153, com azimute de 80°59'38" e distância de 46,76m; E0V-P-0153 - E0V-P-0154, com azimute de 170°39'38" e distância de 5,89m; e E0V-P-0154 - E0V-P-0149, com azimute de 260°46'01" e distância de 68,43m, perfazendo a área de 542,07m² (quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e sete decímetros quadrados);

XXIV - a área A do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/523_F e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 739+2,59m e 745+16,63m, equivalentes aos km 109+534,44m e 109+668,48m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0155, com -20°33'30,190" de latitude, -50°01'43,167" de longitude e 439,00m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0155 - E0V-P-0156, com azimute de 353°02'10" e distância de 22,22m; E0V-P-0156 - E0V-P-0157, com azimute de 342°32'22" e distância de 18,54m; E0V-P-0157 - E0V-P-0158, com azimute de 335°53'54" e distância de 19,51m; E0V-P-0158 - E0V-P-0159, com azimute de 323°44'11" e distância de 26,05m; E0V-P-0159 - E0V-P-0160, com azimute de 305°07'30" e distância de 57,20m; E0V-P-0160 - E0V-P-0161, com azimute de 311°29'17" e distância de 21,54m; E0V-P-0161 - E0V-P-0162, com azimute de 47°28'24" e distância de 5,78m; E0V-P-0162 - E0V-P-0163, com azimute de 123°51'25" e distância de 10,05m; E0V-P-0163 - E0V-P-0164, com azimute de 100°53'32" e distância de 13,83m; E0V-P-0164 - E0V-P-0165, com azimute de 87°22'39" e distância de 24,85m; E0V-P-0165 - E0V-P-0166, com azimute de 81°56'48" e distância de 23,05m; E0V-P-0166 - E0V-P-0167, com azimute de 82°33'03" e distância de 45,54m; e E0V-P-0167 - E0V-P-0155, com azimute de 190°31'00" e distância de 133,94m, perfazendo a área de 5.340,50m² (cinco mil trezentos e quarenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);

XXV - a área B do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/523_F e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 746+5,14m e 755+15,85m, equivalentes aos km 109+676,99m e 109+867,70m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Nhandeara, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0168, com -20°33'25,636" de latitude, -50°01'42,270" de longitude e 431,91m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0168 - E0V-P-0169, com azimute de 261°53'25" e distância de 34,75m; E0V-P-0169 - E0V-P-0170, com azimute de 258°18'54" e distância de 15,41m; E0V-P-0170 - E0V-P-0171, com azimute de 262°22'20" e distância de 22,15m; E0V-P-0171 - E0V-P-0172, com azimute de 266°17'43" e distância de 22,38m; E0V-P-0172 - E0V-P-0173, com azimute de 274°50'54" e distância de 2,53m; E0V-P-0173 - E0V-P-0174, com azimute de 292°06'40" e distância de 19,52m; E0V-P-0174 - E0V-P-0175, com azimute de 29°52'37" e distância de 26,58m; E0V-P-0175 - E0V-P-0176, com azimute de 298°54'10" e distância de 19,91m; E0V-P-0176 - E0V-P-0177, com azimute de 288°05'12" e distância de 55,06m; E0V-P-0177 - E0V-P-0178, com azimute de 308°48'59" e distância de 78,91m; E0V-P-0178 - E0V-P-0179, com azimute de 322°51'14" e distância de 9,73m; E0V-P-0179 - E0V-P-0180, com azimute de 13°16'19" e distância de 12,45m; E0V-P-0180 - E0V-P-0181, com azimute de 23°36'20" e distância de 30,77m; E0V-P-0181 - E0V-P-0182, com azimute de 33°45'58" e distância de 82,80m; E0V-P-0182 - E0V-P-0183, com azimute de 76°08'10" e distância de 63,89m; E0V-P-0183 - E0V-P-0184, com azimute de 160°24'33" e distância de 12,76m; E0V-P-0184 - E0V-P-0185, com azimute de 137°26'56" e distância de 175,42m; E0V-P-0185 - E0V-P-0186, com azimute de 67°43'33" e distância de 7,67m; E0V-P-0186 - E0V-P-0187, com azimute de 07°00'05" e distância de 91,27m; E0V-P-0187 - E0V-P-0188, com azimute de 49°13'32" e distância de 12,83m; e E0V-P-0188 - E0V-P-0168, com azimute de 190°49'45" e distância de 190,62m, perfazendo a área de 36.629,63m² (trinta e seis mil seiscentos e vinte e nove metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);

XXVI - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/536_C e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 902+15,82m e 907+9,24m, equivalentes aos km 112+813,64m e 112+907,06m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0207, com -20°31'45,918" de latitude, -50°01'20,797" de longitude e 424,87m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0207 - E0V-P-0208, com azimute de 10°34'31" e distância de 93,45m; E0V-P-0208 - E0V-P-0209, com azimute de 37°48'31" e distância de 5,29m; E0V-P-0209 - E0V-P-0210, com azimute de 62°25'01" e distância de 89,34m; E0V-P-0210 - E0V-P-0211, com azimute de 155°28'37" e distância de 4,26m; E0V-P-0211 - E0V-P-0212, com azimute de 241°21'19" e distância de 38,43m; E0V-P-0212 - E0V-P-0213, com azimute de 232°30'28" e distância de 17,64m; E0V-P-0213 - E0V-P-0214, com azimute de 221°46'13" e distância de 14,31m; E0V-P-0214 - E0V-P-0215, com azimute de 211°17'55" e distância de 16,34m; E0V-P-0215 - E0V-P-0216, com azimute de 202°54'46" e distância de 7,14m; E0V-P-0216 - E0V-P-0217, com azimute de 197°15'57" e distância de 15,81m; E0V-P-0217 - E0V-P-0218, com azimute de 199°22'53" e distância de 15,71m; E0V-P-0218 - E0V-P-0219, com azimute de 202°11'51" e distância de 17,64m; E0V-P-0219 - E0V-P-0220, com azimute de 206°33'43" e distância de 10,62m; E0V-P-0220 - E0V-P-0221, com azimute de 207°41'05" e distância de 10,98m; e E0V-P-0221 - E0V-P-0207, com azimute de 219°47'03" e distância de 10,01m, perfazendo a área de 1.953,70m² (um mil novecentos e cinquenta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados);

XXVII - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/537_C e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 908+12,50m e 912+16,75m, equivalentes aos km 112+930,32m e 113+14,57m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0222, com -20°31'42,187" de latitude, -50°01'20,058" de longitude e 421,39m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0222 - E0V-P-0223, com azimute de 10°33'26" e distância de 84,28m; E0V-P-0223 - E0V-P-0224, com azimute de 153°33'51" e distância de 11,13m; E0V-P-0224 - E0V-P-0225, com azimute de 177°17'48" e distância de 10,44m; E0V-P-0225 - E0V-P-0226, com azimute de 176°42'05" e distância de 34,75m; E0V-P-0226 - E0V-P-0227, com azimute de 143°28'30" e distância de 5,01m; E0V-P-0227 - E0V-P-0228, com azimute de 112°55'04" e distância de 6,95m; E0V-P-0228 - E0V-P-0229, com azimute de 85°47'23" e distância de 7,12m; E0V-P-0229 - E0V-P-0230, com azimute de 66°12'12" e distância de 35,75m; E0V-P-0230 - E0V-P-0231, com azimute de 152°38'02" e distância de 3,15m; E0V-P-0231 - E0V-P-0232, com azimute de 243°18'07" e distância de 66,12m; e E0V-P-0232 - E0V-P-0222, com azimute de 256°28'58" e distância de 14,87m, perfazendo a área de 1.403,70m² (um mil quatrocentos e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados);

XXVIII - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000461-095.124-000-D02/539_A e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 1201+0,91m e 1202+1,90m, equivalentes aos km 118+788,06m e 118+823,32m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, no sentido de Nhandeara a Votuporanga, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice E0V-P-0206, com -20°28'34,255" de latitude, -50°00'44,771" de longitude e 455,09m de altitude, e pelos segmentos E0V-P-0206 - E0V-V-0001 (P-2396-B), com azimute de 190°26'14" e distância de 20,80m; E0V-V-0001 (P2396-B) - E0V-V-0002, com azimute de 298°01'30" e distância de 10,41m; E0V-V-0002 - E0V-P-0205, com azimute de 10°30'43" e distância de 7,79m; e E0V-P-0205 - E0V-P-0206, com azimute de 55°34'42" e distância de 13,98m, perfazendo a área de 141,64m² (cento e quarenta e um metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados).

Artigo 2° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.

Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS