Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Tarabai, que declarou Situação de Emergência

CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 614, de 5 de julho de 2005, retificado pelo Decreto Municipal nº 638, de 31 de outubro de 2005, que declarou Situação de Emergência no município de Tarabai.

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2006.

CLÁUDIO LEMBO