Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araraquara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n° 925, no Município de Araraquara, cadastrado no SGI sob o n° 34187, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 023.00001807/2023-13.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade escolar.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS