Transfere para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nºs 2.693 e 2.741, Município de Araraquara, objeto da matrícula 52.471, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum local.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2000

MÁRIO COVAS

(*) Revogado pelo Decreto nº 60.581, de 27 de junho de 2014