Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, os imóveis que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, os imóveis abaixo relacionados, com as medidas limites e confrontações descritas nos autos do protocolo GS-15902/05-PMESP:

I - Área 1, localizada na Estrada Municipal, s/nº, Bairro Frigorífico, Município de Barretos, com área de 578,22m² (quinhentos e setenta e oito metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 38.488, do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos, objeto da Lei municipal nº 3.689, de 20 de agosto de 2004;

II - Área 2, localizada na Estrada Municipal, s/nº, Bairro Frigorífico, Município de Barretos, com área de 7.856,99m² (sete mil, oitocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 38.489, do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos, objeto da Lei Municipal nº 3.689, de 20 de agosto de 2004.

Parágrafo Único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à instalação do Canil Setorial e do Policiamento Montado, do 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2007

JOSÉ SERRA